O Promotor Público da Comarca de Goioerê, Teillor Santana, vem de público esclarecer com relação a gratuidade do casamento no Civil, que, segundo ele, não se restringe somente através de casamento coletivo, como também o direito relativo ao casamento no civil desde que seja reconhecido pobre.

De acordo com a Promotoria Pública da Comarca de Goioerê, através do Promotor Teillor Santana, faz o seguinte esclarecimento para conhecimento da população da Comarca de Goioerê.

Após reclamação de cidadã, por meio da qual noticiou que o Cartório de Registro Civil da Comarca de Goioerê somente realizaria casamento de forma gratuita aos reconhecidamente pobres em cerimônias comunitárias, a 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê instaurou procedimento administrativo e expediu recomendação administrativa aos Cartórios de Registro Civil dos quatro Municípios da Comarca: Goioerê, Quarto Centenário, Moreira Sales e Rancho Alegre do Oeste. Tal providência objetiva demonstrar aos cartorários a necessidade de respeitar as disposições legais, no sentido de que o casamento civil gratuito não se realiza somente por intermédio de mutirões.

Conforme o Promotor, Teillor Santana, foi expedidas recomendações, aos quatro cartorários dos municípios da comarca comunicaram que a medida foi acatada. Por isso, arquivou-se o procedimento.

Para o Dr. Teillor Santana, é importante divulgar o tema, para que a população tome conhecimento do seu direito relativo casamento gratuito, desde que reconhecidamente pobre, e que “tal cerimônia não será realizada em data previamente imposta pelo cartorário, como em caso de casamento coletivo, mas sim em data que seja conveniente aos nubentes” – finaliza o promotor citando que se coloca a disposição para maiores esclarecimentos de todos os interessados.