O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, com atribuição na área da saúde, emitiu uma recomendação administrativa a todos os hospitais que prestam serviços de maternidade no município – tanto públicos quanto privados. A orientação é para que as unidades passem a adotar protocolos de acolhimento humanizado nos casos de perda gestacional, óbito fetal e neonatal, conforme estabelece a Lei nº 15.139, sancionada em 23 de maio de 2025.
A nova legislação instituiu a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e determina uma série de diretrizes que os hospitais deverão seguir. Entre as principais medidas previstas está a reestruturação de espaços físicos para garantir privacidade às famílias enlutadas, além da criação de um fluxo de atendimento psicológico multidisciplinar para pais e familiares após a alta médica.
A recomendação do MP fixa um prazo de 90 dias para que os hospitais implementem plenamente as diretrizes da lei, com atenção especial ao artigo 9º. Também deverá ser instituída uma política de capacitação permanente dos profissionais de saúde, com foco no acolhimento ao luto.
Para acompanhar o cumprimento da recomendação, a Promotoria de Justiça solicitou que cada hospital encaminhe, no mesmo prazo de 90 dias, um plano de ação detalhado, contendo as medidas que serão adotadas e o cronograma de execução.
