O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goioerê, expediu uma recomendação administrativa para que o Município realize obras e reparos em diversos trechos de calçadas da cidade.
A medida visa garantir a acessibilidade nas vias públicas, especialmente no entorno da sede da Prefeitura. O MPPR estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe oficialmente se acatará ou não os pedidos.
As irregularidades foram relatadas pela comunidade e incluem calçamentos danificados e a ausência de guias rebaixadas para cadeirantes, dificultando a locomoção de pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida.
De acordo com o promotor de Justiça Rogério Rudiniki Neto, uma equipe da Promotoria realizou vistorias no centro e em bairros da cidade, registrando as condições precárias em diversos pontos. As imagens desses locais foram anexadas ao documento enviado ao Executivo Municipal.
A recomendação, fundamentada na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), solicita que o Município implemente rampas de acessibilidade e construa ou repare as calçadas apontadas, visando facilitar o deslocamento da população.
