O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, expediu recomendação administrativa destinada à Secretaria de Educação do Paraná e ao Núcleo Regional de Educação de Goioerê para que instituam no ano letivo de 2024 turma de ensino médio regular noturno no Município de Moreira Sales.
Conforme aponta o MPPR no documento, não há turma de ensino médio noturno regular no município – que tem 11.175 habitantes, conforme o Censo de 2022 –, e, por conta disso, a Promotoria de Justiça da comarca tomou conhecimento de diversas situações de evasão escolar, especialmente de adolescentes em idade para trabalhar.
O ensino médio noturno regular é um direito previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O Ministério Público aponta nesse caso a ocorrência de omissão do Estado do Paraná e do Núcleo Regional de Educação quanto à efetivação do direito fundamental social à educação.
Os destinatários têm o prazo de 20 dias para informar se cumprirão a recomendação.
