O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Aurora, no Oeste do estado, emitiu a Recomendação Administrativa nº 03/2025 com o objetivo de coibir a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes durante a Expo Nova Aurora 2025, que será realizada nos dias 19, 20 e 21 de setembro. A medida reforça que a proteção à integridade física e moral do público infantojuvenil é dever da família, da sociedade e do Estado.

Siga a Tribuna no WhatsApp

A promotora de Justiça Renata Melo Boaventura destacou a importância da recomendação como instrumento preventivo e orientativo para garantir a segurança dos jovens durante o evento.

Para a efetividade da fiscalização, a recomendação estabelece que organizadores, comerciantes, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e prefeitura municipal adotem medidas conjuntas. Eles têm dez dias úteis para informar as providências adotadas. O descumprimento poderá resultar em medidas judiciais contra os responsáveis.

Ambiente de risco
O MPPR alerta que festividades públicas podem se tornar ambientes de risco para jovens, expondo-os ao consumo de álcool e outras substâncias. A conduta de vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos constitui crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de dois a quatro anos de detenção e multa, além de configurar infração administrativa.