Nesta quinta-feira (13), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) faz aniversário. A geração que hoje tem 27 anos nasceu no ano da promulgação do documento e cresceu aprendendo sobre seus direitos
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, realiza nesta terça-feira (13), em todo o Paraná, ações de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes e contra o trabalho infantil. A iniciativa marca os 31 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil.
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O trabalho de conscientização está sendo realizado pelos 24 escritórios regionais da Secretaria da Justiça no Estado. Em Curitiba, a ação acontece no calçadão da Rua XV, com a distribuição de cópias do Estatuto e diálogo com as pessoas sobre os problemas causados pelo trabalho infantil.
O secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, reafirmou o compromisso do Estado em intensificar políticas públicas que garantam os direitos das crianças. “Essa ação vem com o intuito de impactar as pessoas em geral e atuar na prevenção e repressão da exploração da mão de obra infantil, seja na área rural ou urbana”, disse.
Paralelamente, a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, tem intensificado ações de apoio e de inclusão de famílias em programas de geração de renda e de qualificação profissional para que crianças não precisem trabalhar para complementar a renda familiar.
“Infelizmente o trabalho infantil é parte da vida de muitas crianças no Brasil, no Paraná e no mundo. É preciso que não se feche os olhos para essa realidade”, afirmou a chefe do Departamento de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria, Angela Mendonça.
INFÂNCIA SEGURA – Outra iniciativa desenvolvida pelo Estado é a Força-Tarefa Infância Segura, vinculada ao Departamento de Justiça da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho. Desde 2019 são promovidas campanhas educativas e ações junto a profissionais de diversas áreas com objetivo de atender efetivamente crianças e adolescentes vítimas de crimes e violências.
“O trabalho infantil continua sendo um crime intolerável, que tem se potencializado nesse período pandêmico. Por isso a importância da conscientização de todos para que consigamos dar para as nossas crianças a infância que eles merecem”, disse o chefe do Departamento de Justiça, Silvio Jardim.
POLÍCIA CIVIL – Em paralelo, a Polícia Civil do Paraná (PCPR), que também trabalha diuturnamente na proteção das crianças e adolescentes, destaca os direitos e deveres de pessoas com até 18 anos incompletos.
Os direitos envolvem liberdade, convivência familiar e comunitária, profissionalização, e proteção contra qualquer forma de violência, seja ela física ou psicológica. Segundo o ECA, é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” de crianças e adolescentes.
Nesse ponto, a violência física continua sendo a principal preocupação no caso de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Durante a pandemia, os jovens têm permanecido a maior parte do tempo em casa, sem vínculo físico com a comunidade escolar. Segundo a delegada da PCPR e titular do Núcleo de Proteção a Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes da Capital, Ellen Victer, é preciso atenção com a situação.
“Nós sabemos que muitos ambientes familiares são violentos e ruins para a criança e que a escola pode estar fazendo muita falta, porque acaba sendo o principal canal de denúncia”, informou Ellen.
Segundo ela, crimes cibernéticos também são comuns na pandemia. O uso ainda mais frequente pelo público infantojuvenil dos dispositivos eletrônicos abre uma brecha para criminosos em busca de aliciamento e imagens. Denúncias de adolescentes em conflito com a lei ou crianças vítimas de violência devem ser feitas pelo telefone 180.
Mas também há deveres a serem considerados. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, mas o ECA elenca penalidades para atos de infração.
“O ECA traz claramente o dever de cumprimento da lei. Nós cobramos a responsabilidade dos adolescentes em conflito com a lei. A família, a sociedade e o Estado são responsáveis por orientá-los nesse sentido”, acrescentou a delegada da PCPR e titular da Delegacia do Adolescente da Capital, Eliete Kovalhuk.
