Assembleia aprova regime de urgência na votação do PL que prevê retorno da taxa de segurança preventiva

      A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou requerimento do deputado Romanelli (PSB) com pedido de urgência na votação do projeto de lei 390/2019 que prevê o retorno da Taxa de Segurança Preventiva (TSP) nos grandes eventos esportivos, como jogos de futebol e feiras de exposições, que utilizam o efetivo da Polícia Militar. Romanelli e o deputado Delegado Recalcatti (PSD) são autores da proposta.

      O projeto foi apresentado no final do mês de maio e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator é o deputado Tiago Amaral (PSB). “O Estado deve receber o ressarcimento pelo emprego de policiais militares em eventos particulares. São policiais deslocados de outras funções para fazer o patrulhamento ou permanecer nesse tipo de evento. Esse tipo de cobrança já ocorre em outros Estados”, disse Romanelli.

      Entre os Estados que possuem legislação similar estão Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins.

      A legislação atual prevê isenção do pagamento da TSP à segurança preventiva dos jogos de futebol e de exposições/feiras. Essas isenções foram definidas em 1998 e 2004, respectivamente. O projeto proposto por Romanelli e Recalcatti restabelece a cobrança da taxa como previsto na lei 10.236/1992.

      Eventos – Segundo a justificativa, os eventos esportivos de maior envergadura, a exemplo dos jogos de futebol profissional, que, organizados por entes privados, por vezes alteram todo o cotidiano local, exigindo grande emprego de efetivo policial-militar.

      “Considerando que compete à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública da sociedade de maneira ininterrupta, tudo o que ocorrer de maneira a alterar essa rotina de emprego é e deve ser tratado como “demanda extraordinária”, situação nas quais se enquadram os eventos esportivos e as feiras de exposições, caracterizados como serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte”, traz o projeto.

      O valor da taxa a ser paga está definido no anexo 5 da Lei nº 10.236 – que Instituiu a Taxa de Segurança Preventiva. Por exemplo, para fazer a segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer com a utilização de 80 policiais militares por seis horas, há especificada a cobrança de 67,2 alíquotas da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Em outubro de 2019, a UPF/PR está fixada em R$ 104,31.

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Cai a mortalidade infantil no Estado, mas mortalidade materna sobe 50%

     A taxa de mortalidade infantil no Estado do Paraná caiu de 10,74 mortos por mil nascidos vivos, no segundo quadrimestre de 2018, para 10,55 no segundo quadrimestre de 2019. Mas a mortalidade materna, tomando-se o mesmo período como base de comparação, subiu de 26,83mortes a cada cem mil nascimentos para 40,43 mortes, aumento de cerca de 50%.

     Os números fazem parte do relatório feito pelo secretário da Saúde, Beto Preto, nesta terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Em audiência na Comissão de Saúde Pública da Assembleia, Beto Preto e o diretor-geral da Secretaria, Nestor Werner Júnior, prestaram contas das ações da pasta no segundo quadrimestre de 2019 e no acumulado do ano. A audiência foi comandada pelo presidente da Comissão, deputado Dr. Batista (PMN).

     Nestor Werner disse aos deputados que a Secretaria espera reverter a elevação da taxa de mortalidade materna nos próximos meses. Ele lembrou que a Secretaria de Saúde tem um orçamento geral de R$ 5,5 bilhões para 2019. E que, de janeiro a setembro deste ano, os gastos e investimentos em Saúde representaram 12,11% das receitas líquidas correntes do Estado, acima, portanto, do piso constitucional, de 12%, segundo o levantamento mais recente repassado pela Secretaria da Fazenda.

     Werner expos detalhadamente os investimentos feitos no setor de acordo com as diretrizes do plano estadual de saúde. A rede Paraná Urgência, por exemplo, recebeu aporte de quase R$ 140 milhões repassados ao programa Hospsus (recursos para os hospitais públicos e filantrópicos) e aos SAMUS regionais.

     Só neste ano houve 1.557 atendimentos aéreos (avião e helicópteros) nas cincos bases em Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Cascavel, sem registro de um único caso de morte. As ambulâncias do SAMU fazem mais de 1.500 atendimentos por dia, com alto grau de êxito.

     Novos hospitais – O diretor-geral anunciou que no primeiro semestre de 2020 o governo vai inaugurar dois novos grandes hospitais estaduais, em Guarapuava e Ivaiporã. O secretário Beto Preto ressaltou que o hospital de Telêmaco Borba – já inaugurado três vezes e hoje fechado por falta de equipamentos e de profissionais – será reativado em breve, num modelo de prestação de serviços ainda a ser definido.

     Werner advertiu que o próximo ano epidemiológico deverá ter uma grande incidência de Dengue e Chikungunya. O governo está tomando as medidas necessárias de prevenção e capacitação profissional em parceria com os municípios e os consórcios intermunicipais, mas a população deverá adotar suas próprias precauções em casa para evitar a proliferação de mosquitos.

     Calote federal – As autoridades da Secretaria enfatizaram que os repasses do Ministério da Saúde ao governo sofrem hoje um déficit mensal de cerca de R$ 30 milhões. Isso porque o Estado acaba pagando procedimentos de alta e média complexidade que, de acordo com a legislação, são atribuição federal – uma situação que não é nova e vem de várias gestões anteriores.

     A prestação de contas dos secretários de Estado perante a Assembleia Legislativa está estabelecida no artigo 36 da Lei Complementar Federal 141, de janeiro de 2012.

     Durante a audiência, os membros da Comissão de Saúde fizeram vários questionamentos ao secretário. Estavam presentes os deputados Arilson Chiorato (PT), Evandro Araújo (PSC), Luciana Rafagnin (PT), Márcio Pacheco (PDT), Homero Marquese (Pros) e Ricardo Arruda (PSL), além do Dr. Batista.

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Anibelli Neto cobra ampliação do decreto que acaba com a substituição tributária

     O deputado Anibelli Neto (MDB) cobrou do secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Júnior, durante a prestação de contas do Governo, nesta segunda-feira em audiência na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a ampliação do alcance do Decreto 2673/2019.

     Este decreto, assinado em setembro, retirou mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de substituição tributária e entrará em vigor a partir de 1º de novembro. O deputado destacou que esta é uma luta não só de seu partido, mas também de toda a Oposição na Assembleia, até por isso se congratulou com o Governo pondo fim ao que ele acredita ser “uma das heranças malditas do governo anterior”.

     Anibelli Neto destacou que a substituição tributária está quebrando micro e pequenas empresas no Estado e até por isso quer saber se há intenção do governo de ampliar o fim da cobrança antecipada de ICMS. O secretário Renê Garcia Júnior destacou que esta decisão vem ao encontro de uma parte expressiva da sociedade, apesar de a substituição tributária ser “uma forma eficiente e de baixo custo para a arrecadação”.

     Segundo o secretário, “o decreto é corajoso e ao mesmo tempo um gesto de confiança na atividade comercial por conta de eventuais deslizes que possam ter acontecido no passado”. Em todo caso – disse – mesmo que  para cada mudança na substituição tributária exista potencial perda de receita o Governo do Estado tem estudos que podem avançar, como por exemplo, no setor de eletroeletrônico.

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Upes apoia projeto ‘tarifa zero’ no transporte público

     O presidente da Upes (União Paranaense de Estudantes Secundaristas), Wellington Tiago, destacou a importância do Projeto Tarifa Zero que prevê a gratuidade no uso do transporte público. “Para nós, estudantes, o projeto é de extrema importância. Algumas cidades já adotam o passe livre aos estudantes, mas a universalização do acesso ao transporte público é fundamental para a mobilidade dos trabalhadores e dos cidadãos de uma forma geral”, disse Tiago ao visitar na segunda-feira (30) o deputado Romanelli (PSB) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

     A Upes adiantou que vai participar na quarta-feira (02) da audiência pública de mobilização da coleta de assinaturas ao projeto de inciativa popular que será apresentado no Congresso Nacional. “Precisamos de 1,5 milhão de assinaturas em pelo menos cinco estados e os estudantes, através da Upes, tem condições de mobilizar esta coleta nos estados”, disse Romanelli.

     O secretário de Comunicação da Upes, Leonardo Costa, agradeceu ao deputado pela articulação na rejeição do projeto Escola sem Partido. “É muito interessante termos parlamentares identificados com as causas populares. O deputado está de parabéns pela rejeição do projeto da Escola sem Partido e contamos também com seu apoio contra o fechamento dos colégios estaduais do Paraná”, disse.

     Em nota enviada à assessoria do deputado, a Secretaria Estadual de Educação afirmou que não há previsão e nem está nos planos da pasta qualquer fechamento de escola estadual pública no Estado.

     Projeto – O Tarifa Zero, projeto proposto pelo Instituto Brasil Transportes (IBT), assegura o acesso gratuito ao transporte coletivo urbano e metropolitano em todo o país. As assinaturas podem ser feitas eletronicamente pelo aplicativo mudamos.org que pode ser baixado no celular. É necessário o título de eleitor.

     O IBT também lançou uma cartilha que traz detalhes do projeto. Pela proposta, a tarifa zero pode ser custeada pelo Fundo Nacional de Transporte Urbano a ser criado e formado com recursos de rubricas legais já existentes, a exemplo da Cide (contribuição de intervenção no domínio econômico incidentes sobre o comércio de combustíveis). Ao todo, a proposta cita ao menos 17 leis, decretos, medidas e atos que podem financiar o fundo.

     Os recursos do Fundo serão utilizados para custear integralmente os sistemas de transporte coletivo de cada município. “Os custos e particularidades de cada cidade serão respeitados, dentro de um padrão com qualidade e satisfação, que atenda a necessidade dos usuários”, traz o texto.

     No país, o IBT aponta que 37 milhões de brasileiros deixam de utilizar o transporte coletivo devido aos altos valores das tarifas. A falta do transporte público, segundo o instituto, se torna um dos grandes problemas sociais no Brasil.

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Deputado Alexandre Curi comemora o início da duplicação da Rodovia dos Minérios

     O início efetivo das obras de duplicação da Rodovia dos Minérios, previsto para a primeira quinzena deste mês, foi destacado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado estadual Alexandre Curi (PSB).  O investimento já garantido de R$ 90,6 milhões garantirá, além da duplicação, pontes, viadutos, passarela, calçadas e ciclovias no trecho que liga Curitiba a Almirante Tamandaré, em uma extensão de 4,74 quilômetros.

     As obras devem ser executadas em dois anos. A duplicação começa um pouco antes da ponte sobre o Rio Barigui, próxima ao entroncamento com a PR-418, o Contorno Norte de Curitiba. Para Curi, a duplicação da PR-092 não beneficiará apenas milhares de pessoas que fazem o percurso entre os dois municípios, mas toda a região.

      “A rodovia corta, em toda a sua extensão, 16 municípios e se estende até o Norte Pioneiro. De forma direta, as obras vão atender quem mora em Almirante Tamandaré, Itaperuçu, Rio Branco do Sul, Cerro Azul e Doutor Ulysses, já que o trecho em questão é o que apresenta o maior tráfego”, explica o deputado.

     Curi lembra que, além de milhares de pessoas que moram nos municípios ao longo da rodovia e trabalham em Curitiba, fazendo o trajeto diariamente, a duplicação atenderá o transporte de produtos da região, especialmente o de calcário e cimento, “estimulando a economia, ao mesmo tempo em que garantirá mais segurança no tráfego, reduzindo acidentes e poupando vidas”.

     Na pista central da Rodovia dos Minérios será feita a terraplenagem para implantar as faixas novas e a demolição do pavimento atual. Cada sentido da rodovia terá duas faixas de 3,6 metros cada e acostamentos de ambos os lados. Uma barreira de concreto de 60 cm de largura vai dividir os dois sentidos da rodovia.

     O deputado considerou muito importante que o governo de Ratinho Junior tenha definido concluir a obra, que já foi iniciada e paralisada anteriormente e destacou o empenho da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística, que agilizou todos os procedimentos para a execução da duplicação.

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Projeto que zera a alíquota de IPVA de veículos elétricos avança na Asssembleia

     A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (1º) a proposta que concede incentivos fiscais para estimular a produção e o uso de carros elétricos em todo o estado. O projeto de lei 468/2019, assinado pelo Governo do Estado, avançou em segundo turno de votação. O texto propõe zerar a alíquota de IPVA de veículos elétricos, que hoje é de 3,5%, até o dia 31 de dezembro de 2022. Outra alteração diz respeito aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV). Para garantir isonomia, o benefício de alíquota de 1%, que já era oferecido ao GNV, também irá vigorar sem qualquer tipo prazo, conforme emenda supressiva apresentada pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), também aprovada em plenário.

     Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o objetivo das alterações é incentivar o uso de automóveis movidos a energia elétrica, “conferindo maior eficiência e menor consumo em comparação àqueles movidos à combustão”, e destaca a contribuição com o meio ambiente, já que os veículos elétricos não são poluentes. “É uma tendência mundial o uso dos carros elétricos e o estado do Paraná sai na frente ao incentivar a fabricação e o uso desse tipo de automóvel”, acrescenta o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).

     O projeto ainda altera e acrescenta dispositivos na Lei 14.260, de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário do IPVA. No novo texto, os carros elétricos passam a integrar uma lista de isentos que inclui veículos de propriedade da União, Estados, Distrito Federal, municípios, além de outras autarquias, como fundações mantidas pelo poder público, instituições de educação e de assistência social, partidos políticos, e entidades sindicais.

     Lixo descartável – Assinado pelo deputado Professor Lemos (PT), o projeto de lei 322/2018, que dispõe sobre a separação e destinação de lixo reciclável produzido pelos órgãos da administração pública estadual, passou em segunda votação. O texto determina que as autarquias estaduais realizem a separação destes materiais recicláveis produzidos através de suas atividades e destinem, preferencialmente, às cooperativas de trabalhadores catadores de lixo descartável. Ainda segundo o texto, o material reciclável produzido deverá ser acondicionado e armazenado de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela coleta de lixo. Caso não seja possível a doação a cooperativas, o material deverá ser doado para entidades assistenciais sem fins lucrativos para que estas repassem para empresas de reciclagem. A proposta também diz que os órgãos públicos deverão promover a orientação de seus servidores, disponibilizando todos os meios necessários para a separação, acondicionamento, armazenamento e destinação do material reciclável.

     TCFA – O projeto de lei 646/2019, do Poder Executivo, que atualiza o percentual da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) repassado ao Estado, foi aprovado em primeiro turno. A TCFA custeia a fiscalização de empresas poluidoras ou que usam recursos naturais, e é cobrada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). Aqui no Paraná, a ação fiscalizadora é exercida pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná), conforme convênio firmado entre o Estado e o Governo Federal. Segundo o Executivo, a medida não promove aumento de tributo e visa apenas suprir a defasagem verificada, resultando em maior arrecadação para o Estado, sem prejuízo ao contribuinte.

     PEC – Foi aprovada em primeiro turno de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2019, assinada pela Comissão Executiva da Casa, que altera a Constituição do Estado do Paraná para acrescentar os artigos 111A, 124A e 243A, tendo por objetivo dispor sobre a atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa, bem como acrescentar o artigo 243B, tendo por objetivo instituir a consultoria jurídica do Tribunal de Justiça (TJ-PR). Agora, conforme prevê o artigo 229 do Regimento Interno da Casa e o parágrafo 2º do artigo 64 da Constituição Estadual, a proposta terá um interstício de cinco sessões ordinárias antes de voltar a Plenário para ser apreciada em segundo turno de votação. Com isso, a matéria retorna à pauta de votações na sessão plenária do próximo dia 9 de outubro.

     Defensoria – Os deputados aprovaram em terceiro turno de votação o projeto de lei 504/2019, da Defensoria Pública do Paraná, que institui o regime de compensação de horas dos servidores daquele órgão. O texto prevê a criação de um banco de horas para compensação das horas excedentes na jornada de trabalho. Na justificativa da matéria, a Defensoria alega que a adoção de um regime de compensação de horas se trata de uma opção benéfica aos servidores e aos cofres públicos do Estado, já que atende ao interesse público de garantia da efetividade dos serviços prestados pela instituição. Juntamente com a proposta tramitam duas emendas do deputado Homero Marchese (PROS), aprovadas em plenário, que tratam do pagamento de horas extras aos servidores da Defensoria.

     Reajuste – Durante a sessão plenária desta terça-feira, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB) anunciou que promulgará nesta quarta-feira (02) os projetos de lei que tratam dos vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado. A promulgação ocorrerá às 16h30, no Gabinete da Presidência.

     Títulos – Passaram em segundo turno as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação dos Produtores de Mariluz (PL 325/2019) e à Associação Londrinense de Circo (PL 532/2019). O projeto de lei 348/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao ex-presidente e atual vice-presidente da APAE Maringá, senhor Nelson Barbosa, também passou em segunda votação. Já o projeto de lei 272/2018, do deputado Delegado Recalcatti (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais, Amigos e Pessoas Com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da comunidade do Núcleo Regional, de Curitiba, foi aprovado em redação. Com isso, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

     Pronunciamentos – A audiência pública para a apresentação do relatório de gestão da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) relativo ao segundo quadrimestre deste ano (ler matéria no site); as questões fundiárias do município de Quedas do Iguaçu; as demandas do funcionalismo público estadual; a questão das rodovias pedagiadas do estado; o Plano Estadual de Apoio e Qualificação à Saúde Primária; os casos de suicídio na Polícia Militar do Paraná (PMPR); a possibilidades de fechamento de colégios estaduais; as demanda da Embrapa; o Programa Ganhando o Mundo, do Poder Executivo; a campanha do Outubro Rosa de prevenção ao câncer de mama; e a investigação da morte de quatro pessoas em confronto com a PMPR ocorrida no último final de semana na região do bairro Parolin, em Curitiba; estiveram entre os assuntos debatidos em plenário durante a sessão desta terça-feira.

     Subiram às tribunas dos deputados Dr. Batista (PMN); Requião Filho (MDB); Coronel Lee (PSL); Michele Caputo (PSDB); Soldado Fruet (PROS); Professor Lemos (PT); Reichembach (PSC); Luciana Rafagnin (PT); Douglas Fabrício (Cidadania); Hussein Bakri (PSD); e Tadeu Veneri (PT).

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Criai aprova projeto que obriga condomínios a comunicar violência doméstica

     A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (01) parecer ao projeto de lei nº 613/19, de autoria do deputado Delegado Francischini (PSL), que obriga condomínios residenciais paranaenses a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Alexandre Amaro (Republicanos), e foi aprovado por unanimidade pelos deputados.

     O projeto determina que a comunicação deva ser realizada imediatamente em casos de ocorrência em andamento, por meio do telefone ou de aplicativo móvel. No prazo de até 24 horas após a ciência do fato, a comunicação deverá ser por via física ou digital.

     Para a publicidade da Lei, os condomínios deverão fixar cartazes, placas e comunicados nas áreas comuns incentivando a notificação de casos de violência. No caso do descumprimento dos pontos dispostos na Lei, o condomínio poderá sofrer penalidade, que vai desde autuação até multa.

     Para o presidente do grupo de trabalho, deputado Cobra Repórter (PSD), o PL tem papel importante para coibir a violência doméstica. “Este é um projeto fundamental. Muitas vezes temos dificuldades de ter acesso a informações. Mesmo a polícia encontra esta dificuldade. Com o projeto, o condomínio tem a obrigação de comunicar aos órgãos de segurança. Caso contrário, podem sofrer sanções. Muitos crimes são cometidos e as denúncias não saem dos muros do condomínio”, disse o parlamentar.

     Outros projetos – O encontro da Criai foi realizado na sala de reuniões Arnaldo Busato, após a sessão plenária. Os deputados membros aprovaram ainda o projeto de lei nº 259/19, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), que altera a lei 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; o projeto de lei nº 379/19, de autoria do deputado Galo (PODE), que altera a lei 16.105/2009, que institui a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência; e o projeto de Lei nº 208/19, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que institui o Dia Estadual e a Semana Estadual de conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizado no dia 19 de setembro e na semana em que esse dia for recair.

Participaram ainda do encontro os deputados Subtenente Everton (PSL), Márcio Pacheco (PDT) e Luciana Rafagnin (PT).

     Turismo – A Comissão de Turismo da Assembleia também se reuniu na Sala Arnaldo Busato, após a sessão. Os deputados aprovaram o projeto de lei n° 18/2018, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais (ABOTTC), com sede no município de Curitiba.

     De acordo com a justificativa do projeto, a ABOTTC tem o objetivo de representar os interesses das operadoras de equipamentos ferroviários para fins turísticos e culturais, promovendo o desenvolvimento e o intercâmbio de experiências e informações. A entidade presta ainda apoio e incentivo à cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e do meio ambiente.

     A reunião, que foi presidida pelo deputado Soldado Fruet (PROS), contou com a participação dos deputados Professor Lemos (PT), Estacho (PV), Anibelli Neto (MDB), Galo (PODE) e Cristina Silvestri (Cidadania).

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CCJ destaca projetos que tratam da saúde da mulher

     Projetos relacionados à saúde das mulheres ganharam destaque na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta terça-feira (1º), numa demonstração de apoio à campanha “Outubro Rosa”. O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressaltou a relevância dos temas abordados nas proposições e a importância da campanha de conscientização sobre o câncer de mama.

      “Parabenizo pela realização da sessão temática”, afirmou a deputada Mabel Canto (PSC), autora do primeiro projeto (PL 161/2019) discutido nesta sessão. A proposta da deputada Mabel Canto pretende alterar o inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 19.701, de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica e sobre os direitos da gestante e da parturiente. Esse inciso diz que são direitos da gestante e da parturiente “o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica”.

     Caso o projeto vire lei esse ponto poderá ficar com a seguinte redação: “O parto adequado, respeitando o poder de escolha da gestante ou parturiente acerca de qual modalidade de parto melhor atende suas convicções, valores e crenças”. A CCJ analisou uma emenda da Comissão de Saúde Pública apresentada ao texto original, que foi relatada pelo deputado Nelson Justus (DEM). Ele opinou favoravelmente a emenda e agora a proposta já está em condições de ser votada em Plenário.

     Trombofilia – Também recebeu parecer favorável o projeto de lei 246/2019, do deputado Luiz Carlos Martins (PP). Essa proposição pretende assegurar a realização do exame que detecta a trombofilia, a toda mulher em idade fértil. “Primeiro, quero destacar e agradecer pela preferência nesta reunião aos projetos que tratam da saúde das mulheres”, disse a deputada Cristina Silvestri (Cidadania), relatora da matéria, que também parabenizou a iniciativa da CCJ.

     Ela observou a coincidência de ter a responsabilidade de analisar um projeto relacionado a uma questão pessoal: “Sou portadora desta síndrome, que é rara, e não é muito divulgada. Por isso, a iniciativa tem um grande mérito”. A trombofilia é uma tendência ao chamado “sangue grosso”, que, na prática, contribui para o entupimento de veias. Não se trata de uma doença, mas de uma condição que pode ter diferentes causas. As mulheres com essa condição têm mais riscos de abortos, assim como de partos prematuros. A deputada apresentou parecer favorável ao PL, que foi aprovado pela Comissão.

     Na Alep – A deputada Cantora Mara Lima (PSC), presidente da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher, também parabenizou a CCJ pela sensibilidade com os temas. Ela lembrou que uma ampla programação, organizada em conjunto com a Associação das Amigas da Mama (AAMA), entidade civil de assistência social, e com o deputado Michele Caputo (PSDB), acontece no próximo dia 7 na Alep (Veja matéria no site) dentro das ações do “Outubro Rosa”. Mara Lima enfatizou ainda a importância da campanha “Paraná Rosa”, lançada no final da tarde desta terça-feira (1º) pelo Governo do Estado.

     Fila de espera – Diversos projetos que estavam na pauta foram baixados em diligência, isto é, encaminhados ao Poder Público, para que sejam analisados por técnicos das áreas abordadas. Os PLs devem retornar, em no máximo, 30 dias, dando continuidade ao processo legislativo.

     Um deles é o projeto de lei 21/2019 assinado pela deputada Luciana Rafagnin (PT) em conjunto com o deputado Michele Caputo (PSDB). Ele visa conferir mais transparência às filas de espera por atendimento na rede pública estadual de saúde, instituições conveniadas e de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é fazer com que a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) publique e divulgue semanalmente na internet as listas atualizadas das filas de espera por consultas, exames, cirurgias (eletivas e emergenciais), internações e outros procedimentos.

     A proposição, relatada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), recebeu parecer favorável. Entretanto, a maioria da Comissão optou por encaminhar a proposta para a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) com a finalidade de que sejam avaliados custos e as possibilidades de implantação da medida proposta.

     Heimlich – Outro projeto baixado em diligência foi o PL 276/2019, do deputado Coronel Lee (PSL). Ele obriga os estabelecimentos de saúde a realizarem treinamento de gestantes e genitores da manobra de Heimlich, técnica que orienta como desengasgar uma criança. Essa proposição será encaminhada, igualmente, para a SESA.

      “Em 2018 foram feitos 958 salvamentos em todo o Paraná utilizando essa técnica; e nesses primeiros meses de 2019 já foram registradas 349 ocorrências. Números que representam salvamentos, pessoas salvas com essa manobra”, frisou o deputado no primeiro semestre deste ano, quando realizou uma sessão especial para homenagear policiais e bombeiros que salvaram vidas usando essa técnica.  O parlamentar afirma que a manobra de Heimlich é um método pré-hospitalar importante, que pode ser aplicada por qualquer pessoa, especialmente mães e pais, diante de uma emergência de asfixia por alimento ou qualquer objeto estranho. Por isso, com o objetivo de disseminar esse conhecimento, ele apresentou um projeto de lei na Assembleia.

     Para saber mais sobre os projetos discutidos e votados nesta reunião é só acessar a pauta da CCJ clicando neste link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj

     Reunião extraordinária – A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (02), a partir das 13h30, em caráter extraordinário. “Vamos discutir uma pauta que conta com cerca de 40 projetos de autoria de parlamentares”, anunciou o Delegado Francischini. A reunião da Comissão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.

     A CCJ também fará uma reunião especial no próximo dia 17, às 19 horas, no município de Cianorte. A atividade faz parte do calendário de reuniões da CCJ Cidadã, uma iniciativa que tem a finalidade de aproximar o trabalho da Comissão dos cidadãos paranaense e marca o início da interiorização do grupo de trabalho.

     Presenças – Participaram da reunião desta terça-feira (1º), presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL) os seguintes parlamentares, entre membros e convidados: Marcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Tião Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Cristina Silvestri (PPS), Nelson Justus (DEM), Mabel Canto (PSC), Paulo Litro (PSDB), Delegado Recalcatti (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Cantora Mara Lima (PSC).

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Luciana quer ampliar atenção a dependentes químicos no SUS

     Durante reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na manhã desta terça-feira (1º), a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) manifestou ao secretário de estado da Saúde, Beto Preto, sua preocupação com a necessidade de ampliar a atenção a dependentes químicos no Sistema Único de Saúde (SUS) e questionou ainda sobre a possibilidade de aumentar o número de centros especializados nesse atendimento dentro da rede pública. Beto Preto esteve na Alep para apresentar aos deputados membros da Comissão o balanço da SESA neste 2º quadrimestre e no acumulado do ano de 2019.

     Segundo o secretário, esta é realmente uma das demandas existentes e uma preocupação presente na agenda do Governo do Estado. É necessário ampliar o atendimento ambulatorial especializado, o número de consultas, de leitos psiquiátricos no Paraná, bem como o de leitos de saúde mental nos hospitais gerais do estado. Também é necessário mover um esforço no sentido de qualificar o atendimento e sensibilizar os hospitais a receberem os pacientes drogaditos. “Esse enfrentamento é muito difícil. Quando o atendimento não acontece em rede especializada, ele vai bater na porta do serviço de saúde mais próximo e até na ação social das prefeituras, no caso dos pequenos municípios”, disse o secretário.

     Para a deputada Luciana, a falta de atenção a dependentes químicos é uma triste realidade e um drama muito sentido nos pequenos municípios paranaenses, onde a estrutura especializada tende a ser menor. “É preciso qualificar e expandir essa rede de atendimento especializado. As famílias paranaenses – e as pobres com mais dificuldades – têm enfrentado esse drama praticamente sozinhas, com algum apoio de instituições da sociedade civil, que também dependem por sua vez do suporte do poder público para se manterem, e das igrejas”, disse Luciana.

     Dados da Secretaria da Saúde apontam que existem 23 CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas) no estado e 14 CAPS AD III, que são aqueles centros especializados que possuem vagas para acolhimento noturno, observação e que funcionam 24h. Em 2012, havia no estado cerca de 211 leitos adultos de saúde mental nos hospitais gerais do Paraná e 15 hospitais psiquiátricos nessa rede de atendimento.

     Luciana ainda questionou o secretário sobre a gestão da Funeas – Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná –nos hospitais regionais e em outras instituições e também sobre como se dará a reposição das vagas de médicos no estado para suprir a falta de profissionais no interior com o fim de convênios do programa Mais Médicos.