Os deputados aprovaram um projeto que pretende estabelecer um critério técnico e preciso para assegurar o direito dos consumidores durante atendimento bancário. De autoria do deputado Marcio Pacheco (Republicanos), a proposta 184/2019 altera a Lei 13.400/2001, que dispõe sobre a necessidade de as instituições bancárias providenciarem medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários.
O projeto indica que para a comprovação do tempo de espera, o consumidor tem direito à impressão de data e hora na senha, tanto na retirada como novamente no momento efetivo do atendimento.
“A Lei de 2001, do deputado Ademar Traiano (PSD), foi inovadora. Mas as agências não respeitam. Hoje dão uma senha com horário que o cliente chegou e não há comprovação de quando foi atendido. É isso que a lei traz”, defendeu Marcio Pacheco. Após votação em dois turnos e com requerimento de dispensa de redação final, o texto segue para sanção ou veto do Executivo.
Fonte: ALEP
