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Notícias Política

Orçamento Impositivo destina recursos para aquisição de veículos

quarta-feira, 8 fevereiro de 2017.

Durante a aprovação do orçamento financeiro de 2017, a Câmara Municipal aprovou inclusão do Orçamento Impositivo que passou a constar do orçamento financeiro desse ano o plano de aplicação das emendas contingenciadas no orçamento impositivo envolve um índice de 1,2% da receita líquida do Governo registrada no ano exercício anterior, e estabelece que o prefeito aplique os recursos conforme determinação dos vereadores através das emendas impositivas de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
APLICAÇÕES: Ficou definido que os recursos para o Orçamento Impositivo para 2017 envolve recursos da ordem de R$ 718 mil cujos investimentos ficou determinado da seguinte forma:
SAÚDE: R$ 420 mil serão aplicados na aquisição de duas vans destinadas a Secretaria Municipal de Saúde, a duas ambulâncias, igualmente para a Saúde.
FAIXA ELEVADA: R$ 100 mil para instalações de faixas elevada em diversos pontos do perímetro urbano. Entre elas, 4 na Avenida Bento Munhoz da Rocha, no trecho entre a Igreja Matriz e a Estação Rodoviária, na Avenida Brasília e na Avenida Marinho Tavares.
ENTIDADES: Ficou estabelecido que parte dos recursos do orçamento impositivo serão destinados as seguintes entidades sociais conforme estabelece a legislação:
Projeto Viva a Vila: R$ 65 mil;
Projeto Crer: R$ 33 mil;
Agodef: R$ 33 mil;
Casa da Sopa: R$ 17 mil, e,
Lar Morada Águas Claras: R$ 17 mil.
São recursos independentes de emendas orçamentárias contidas no orçamento financeiro que prevê para 2017 cerca de R$ 6 milhões beneficiando dezenas de entidades. Emendas que o prefeito não tem a obrigação de liberar para as entidades. Ao contrário dos recursos constantes no Orçamento Impositivo cuja aplicação é obrigatória que seja aplicada pelo prefeito.

 

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