A Câmara Municipal de Goioerê realiza nesta segunda-feira (17), às 19h, a Sessão Ordinária. A pauta traz leitura de mensagens do Executivo, requerimentos, três indicações parlamentares e uma ordem do dia extensa, com projetos em votação única, primeira e segunda discussões.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
Mensagem nº 54/2025 – Executivo Municipal
O prefeito Pedro Coelho encaminha à Câmara o Projeto de Lei nº 071/17/2025, que propõe alterações na Lei Municipal nº 1.766/2007, que trata de dispositivos administrativos ainda não detalhados na mensagem. O texto segue agora para análise das comissões permanentes.
Requerimento nº 065/2025 – Vereador Marcelo Gaúcho
O vereador solicita informações ao Executivo sobre a situação da Estrada da Flor D’Oeste, que enfrenta problemas recorrentes de trafegabilidade, agravados pelas recentes chuvas. O trecho crítico, com aproximadamente 1,8 km, vai da saída do Jardim Universitário até o início da pavimentação com pedras irregulares.
O requerimento pede ao Executivo:
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Existência de projeto ou previsão orçamentária para o trecho — cascalhamento, pavimentação primária ou continuidade das pedras poliédricas.
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Cronograma de execução, caso o projeto exista.
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Medidas emergenciais previstas, caso não haja projeto, para garantir segurança e acesso à comunidade.
INDICAÇÕES
Indicação nº 253/2025 – Vereadoras Aline Suellem Batista e Ivonete Rocha
As vereadoras propõem que a Prefeitura, por meio das Secretarias de Educação e Assistência Social, faça estudo para implantação do projeto “A Escola que Abraça”, em parceria com o CEEBJA Maria Antonieta Scarpari.
O objetivo é oferecer espaço de acolhimento e cuidado para filhos de mães e pais que frequentam a Educação de Jovens e Adultos (EJA), garantindo permanência, inclusão e pertencimento.
Indicação nº 254/2025 – Vereador Léo da Autoescola
O vereador solicita uma frente de serviços de revitalização do campo de futebol da Vila Nossa Senhora das Candeias.
Entre as ações esperadas estão nivelamento, limpeza, roçagem, ajustes estruturais, melhorias no gramado e avaliação de traves e alambrados.
Indicação nº 255/2025 – Vereador Marcelo Gaúcho
Marcelo Gaúcho pede a substituição da placa indicativa da Comunidade Vila Rural Flor D’Oeste, que está deteriorada e compromete a identificação do local.
ORDEM DO DIA – DELIBERAÇÃO
A ordem do dia será uma das mais extensas do ano, com projetos em votação única, primeira e segunda discussões.
VOTAÇÃO ÚNICA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 070/17/2025 – Executivo Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal. O projeto autoriza remanejamento de recursos para áreas específicas da administração.
Projeto de Resolução nº 011/17/2025 – Mesa Diretora
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal, estabelecendo normas de tratamento e segurança das informações.
Projeto de Resolução nº 012/17/2025 – Mesa Diretora
Regulamenta a Lei nº 14.129/2021, que trata dos princípios e instrumentos para o Governo Digital e aumento da eficiência pública, modernizando processos internos da Câmara.
SEGUNDA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 004/17/2025 – Executivo
Cria o cargo de Professor de Língua Inglesa e altera a Lei Complementar nº 98/2024, ampliando o quadro da educação municipal.
Projeto de Lei nº 059/17/2025 – Executivo
Institui a Política, o Sistema e o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goioerê, estruturando diretrizes para desenvolvimento científico e tecnológico.
Projeto de Lei nº 062/17/2025 – Executivo
Estabelece mecanismos para cobrança extrajudicial e judicial da Dívida Ativa do município, modernizando e tornando mais eficiente o processo de recuperação de créditos públicos.
Projeto de Lei nº 064/17/2025 – Executivo
Autoriza o aumento de vagas nos cargos de Nutricionista, Técnico em Saúde Bucal e Psicólogo, adequando o quadro de servidores à demanda crescente na área da saúde.
Projeto de Lei nº 065/17/2025 – Executivo
Cria cargos de:
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Cirurgião Dentista Endodontista,
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Médico do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD),
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Instrutor de Artesanato,
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Educador Social,
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Técnico Fazendário,
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Pedagogo Social.
A proposta altera a Lei nº 1.884/2009, fortalecendo diversas áreas da administração.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 061/17/2025 – Executivo
Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) e institui a Conferência Municipal de Direitos Humanos, estabelecendo estrutura participativa para debates e implementação de políticas públicas ligadas à garantia de direitos fundamentais.
