De autoria do  vereador Kleber Paraiba, será lido na sessão da Câmara desta segunda-feira, 19, o Projeto de Lei que proíbe a comercialização de cobre, alumínio e similares quando em formato de fios ou cabos, no Município de Goioerê, cujo objetivo é tentar coibir a onda furtos de fios e cabos que vem ocorrendo em Goioerê.

A proibição incide exclusivamente sobre o material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria. Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e similares, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1º desta Lei que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos à aplicação de multa; cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.

 

PAUTA DO DIA

Mensagem Nº 047/2022 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando Projeto de Lei Nº 049/16/2022 – Súmula: Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais e fixa critérios par ao rateio dos honorários de sucumbência aos Procuradores do quadro do Poder Executivo do município de Goioerê e dá outras providências.

Mensagem Nº 050/2022 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando Projeto de Lei Nº 050/16/2022 – Súmula: dispõe sobre alteração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022.

REQUERIMENTO

COMPANHIA INDEPENDENTE DA PM. De Autoria da Vereadora Luci Alvino, Requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que diante da articulação política de Vossa Excelência frente a implantação da Companhia Independente da Polícia Militar de Goioerê, seja informado o seguinte: Face a proposta articulada pelo nobre Prefeito para implantação da Companhia Independente da PM de Goioerê, como que está o processo junto ao Governo do Estado e ao Comandante Geral da PM do Paraná, para efetivação da Companhia Independente em nossa cidade? Se há previsão para tal implantação? Se sim, quando acontecerá? Caso contrário, qual o impeditivo?

 

UBS DA VILA CANDEIAS. De Autoria do Vereador Herley Kleber, Requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável para que informe o seguinte:

• Em relação às obras de ampliação e reforma da Unidade Básica de Saúde Antônio Pimentel, localizado no bairro Vila Nossa Senhora das Candeias, qual a previsão para conclusão das obras e da inauguração daquele Posto de Saúde?

FEIRANTES. De Autoria do Vereador Fábio Plaza, Requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável, em especial Secretaria de Planejamento, para que informe o seguinte:

• Se consta junto à Secretaria de Planejamento do Município algum projeto dispondo sobre o espaço com cobertura para abrigar os feirantes de Goioerê? Se sim, em qual fase encontra-se o projeto? Qual a previsão para o início das obras e em qual localidade será executado? Caso contrário, qual o motivo do projeto não ter sido elaborado e colocado em execução?

PAVIMENTAÇÃO JARACATIÁ. De autoria do Vereador Fabio Plaza, Requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável, para que informe o seguinte: Em relação as vias pavimentadas recentemente no Distrito de Jaracatiá, se a prefeitura já notificou a empresa responsável pela execução da obra acerca dos problemas que estão acontecendo, como por exemplo, problemas na drenagem e no escoamento, causando transtornos aos moradores daquele bairro.

MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO. De autoria dos Vereadores Herley Kleber e Helton Maia, De acordo com as normas regimentais vigentes, solicitam, que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor competente que realize uma frente de serviços na Rua Mário Ribeiro, no trecho entre as vias Av. Tiradentes e Rua Libertadores da América, sendo o seguinte: microrrevestimento asfáltico e a devida sinalização do sistema de trânsito (pintura). Outrossim, solicitamos novamente, a realização de estudos dos órgãos competentes, objetivando transformar a Rua Mário Ribeiro, no trecho entre as vias Av. Tiradentes e Rua Libertadores da América, no sentido da 25ª Ciretran para o Estádio Municipal, em via de mão única.

INDICAÇÃO

SINALIZAÇÃO VILA NOSSA SRA DAS CANDEIAS. De autoria do Vereador Fabiano Barboza, Solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria competente, estudos objetivando melhorar o sistema de sinalização de trânsito do bairro Vila Nossa Senhora das Candeias, tanto vertical quanto horizontal.

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LED. De autoria do Vereador Marcio Lacerda, Solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, que, quando dá expansão do sistema de iluminação de LED em nossa cidade, para que todas as vias do bairro Santa Casa sejam contempladas com o referido sistema de iluminação de LED.

LED e TAMPAS DE BUEIROS. De autoria do Vereador Marcio Lacerda, Solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, a realização de uma frente de serviços no bairro Jardim Primavera, como por exemplo, continuidade dos serviços de expansão do sistema de iluminação de LED em todas as vias do bairro, e, bem como também, reposição das tampas de bueiros da Rua Augusto Pastorello e de outras vias do bairro.

ORDEM DO DIA – DELIBERAÇÃO

Em discussão, votação única e redação final de autoria da Mesa Diretora, Projeto De Resolução Nº 002/16/2022 – Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Poder Legislativo e dá outras providências.

Em Segundo Turno de Discussão e Votação de autoria do Chefe do Poder Executivo –  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 002/16/2022.

Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do vereador Herley Kleber – Projeto de Lei Nº 045/16/2022 – Súmula: Dispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e similares sem origem no município de Goioerê, estado do paraná, na forma que especifica e dá outras providências.