CÓDIGO TRIBUTÁRIO – O prefeito Betinho Lima encaminhou à Câmara Municipal, mensagem do Projeto de Lei Complementar – Súmula: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Nº 12/2009 de 14 de dezembro de 2009 e do Código de Posturas do Município de Goioerê – Lei Complementar nº 49/2020, de 20 de setembro de 2019.
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Mensagem Nº 046/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando Projeto de Lei Nº 053/16/2021 – Súmula: revoga os incisos III e VI do artigo 1º da Lei Nº 2.351/2015.
Mensagem Nº 047/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando Projeto de Lei Nº 054/16/2021 – Súmula: Dispõe Sobre A Revogação da Lei Nº 2.474/2017 e dá outras providências.
Mensagem Nº 043/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando Projeto de Lei Nº 055/16/2021 – Súmula: Introduz no Município de Goioerê as Diretrizes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, nos Termos da Lei Federal Nº 13.874/2019.
REQUERIMENTOS
TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO. De autoria do vereador Ricardo Martins, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que informe a está Casa de Leis o seguinte: Conforme Requerimento nº 02/2021, solicitando informações sobre o cumprimento da Portaria nº 55, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio (TFD) no Sistema Único de Saúde. Foi então informado pela administração municipal, através do oficio nº 139/16/2021, que seria feito estudos para melhor viabilidade para aplicação deste recurso conforme as determinações e normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Diante dos retornos as atividades em praticamente todos os ramos, sabemos que os tratamentos que estavam suspensos também estão retornando, é notório que os munícipes iram necessitar desta ajuda ainda mais depois dos resquícios gerados pela pandemia com tantas pessoas desempregadas e ainda doentes precisando de tratamento. Sendo assim solicitamos informações sobre os estudos feitos para aplicação deste recurso, se já existe uma data prevista para se iniciar efetivamente o TFD?
PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PARA ADOLESCENTES. De autoria dos vereadores Fabio Plaza e Luci Alvino, requerem que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que juntamente com as secretarias competentes e assessoria jurídica, estudem a viabilidade técnica de elaboração de um projeto de lei e posterior envio ao Legislativo Municipal de Goioerê, dispondo sobre: Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de Aprendizagem para adolescentes assistidos pelo SUAS – Sistema única de Assistência Social e dá outras providências. Em tela modelo de projeto para nortear a feitura do mesmo em nossa cidade.
PLAYGROUND NO JARDIM MORUMBI. De autoria dos vereadores Fabio Plaza e Patrik Peloi, requerem que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que inclua no cronograma de obras da prefeitura a instalação de um Parque Infantil/Playground Inclusivo na Praça do Bairro Jardim Morumbi.
RECAPEAMENTO. De autoria do vereador Ricardo Martins, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que seja analisado as possibilidades para execução dos serviços de manutenção da malha viária recape asfáltico/ tapa buraco do início da Rua 19 de Dezembro, entre a Av. Marinho Tavares e a Rua Duque de Caxias.
REPARO NA ACADEMIA DO JD AMÉRICA. De autoria dos vereadores Luci Alvino e Fabio Plaza, requerem que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, para que faça uma vistoria “in loco” da Academia da Terceira Idade (ATI) instalada no bairro Jardim América e, que as medidas cabíveis para devida manutenção (aparelhos e postes de iluminação) sejam realizadas urgentemente.
INDICAÇÃO: TREVO. De autoria da vereadora Luci Alvino, A Vereadora que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, encaminha a remessa de expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que Vossa Excelência promova as suas essenciais gestões junto ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem –DER/PR, Exmo. Sr. Fernando Furiatti Saboia, objetivando a realização de estudos para construção de um Trevo de acesso ao Condomínio de Chácaras Água Bela, localizado na Rodovia PR-472, no km 02, trecho entre os Municípios de Goioerê e Rancho Alegre D’Oeste.
ORDEM DO DIA. Em discussão, votação única e redação final, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº 052/16/2021 – Súmula: autoriza o poder executivo do município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando contratação de 02 (dois) Fisioterapeutas e 01 (um) Terapeuta ocupacional para atuação junto à Secretaria de Saúde do município de Goioerê, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº 045/16/2021 – Súmula: Dispõe sobre alteração de dispositivo da lei municipal Nº 2.816/2021, de 25 de Março de 2021.
Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº 046/16/2021 – Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 2.801/2021, de 21 de Janeiro de 2021.
Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº 047/16/2021 – Súmula: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
