Em razão do feriado de carnaval a sessão legislativa da Câmara de Municipal de Goioerê, será nessa quarta-feira, 17, com início às 20:00 horas, sobre a presidência do vereador Kleber “Paraíba”.

Dentre as inúmeras matérias que consta na pauta da ordem do dia estão: Dois Projetos de Leis, 16 Indicações e 4 Requerimentos.

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Reajuste aos AGSs

A título de incentivo, o prefeito Betinho Lima enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal solicitando autorização para fixar o novo piso salarial aos Agentes de Combate à Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde, no município, no valor de R$ 1.550,00, vencimento que até agora era de R$ 1.400,00, a ser pago a partir de janeiro de 2021.

O reajuste tem por objetivo atender os preceitos da Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018, que fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.

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Utilidade Pública

Está na pauta na ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 12, Projeto de Lei Nº 011/16/2021 de autoria do vereador e presidente da Câmara, Kleber “Paraíba” declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Pentecostal Geração do Cristo – Ministério Aliança com Deus, entidade educacional e assistencial e religiosa, com sede na Avenida Moisés Lupion, nº 1338-A, na Vila Guaíra.

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Requerimentos e Indicações

Os vereadores Helton Maia (foto) e Kleber “Paraíba” de Oliveira , requerem que seja remetido expediente à Aline Suellem Batista, Secretária Municipal de Educação, para que  se há algum Plano de Ação elaborado ou em elaboração, dispondo sobre o retorno às aulas presenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Goioerê? Se há a possibilidade de incluir nas atividades educacionais, especialmente no ensino fundamental, transmitir aos discentes periodicamente sobre a importância da higienização pessoal?

O vereador Ricardo Martins (foto), requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que informe o seguinte: Em relação ao cumprimento da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio (TFD) no Sistema Único de Saúde, quanto que o Município de Goioerê aplicou na última administração? Qual é o número de pessoas que foram assistidas através do TFD no referido período que de acordo com a nossa Lei Municipal nº 2.798/2020 (Lei Orçamentária Anual/2021), há previsão de R$ 200 mil reais para o Tratamento Fora de Domicilio. Assim sendo, gostaria de saber se já há uma programação na Secretaria Municipal de Saúde para execução da referida dotação orçamentária?

O vereador Ricardo Martins, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, para que seja informado a esta Casa de Leis o seguinte: Em relação ao Programa Municipal de Atração de Investimento – PMAI, em parceria com o Governo do Estado através da Agência Paraná de Desenvolvimento, iniciado em Goioerê no segundo semestre de 2019, porém, devido à pandemia do novo coronavírus, causador do Covid-19, foi paralisado. Assim indago se o mesmo terá o devido andamento na atual legislatura?

O vereador Patrik Peloi, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, para que seja informado a esta Casa de Leis o seguinte: Em relação à aquisição dos equipamentos para ampliação do sistema de vídeomonitoramento na cidade de Goioerê, se a prefeitura vai retomar o processo licitatório para esta finalidade? Se sim, se o edital já está pronto? Do contrário, qual o motivo impede tal aquisição, haja vista que o recurso orçamentário foi assegurado via verba impositiva?

O vereador Patrik Peloi (foto), requer seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, para que seja informado a esta Casa de Leis o seguinte: Em relação ao cumprimento da Lei Complementar nº 49/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Goioerê, Estado do Paraná e dá outras Providências, mais especificamente na Seção III (Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações), em seu Art. 100, se os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis estão sendo fiscalizados e notificados para o devido asseio dos seus quintais? Do contrário, quando serão fiscalizados? E também em relação aos imóveis pertencentes à prefeitura, quando que os mesmos terão a devida manutenção?

Os vereadores Luci Alvino e do vereador Helton Maia, requer que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, e ao Ilmo. Sr. José Henrique Plaza Lopes, Secretário Municipal de Planejamento: Requerendo a realização de uma reunião com os membros do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê, para discutirmos pontos conflitantes do Plano Diretor, especificamente no tocante as regularizações de obras e ocupações de solo dentre outras situações.

A vereadora Luci Alvino (foto), requer que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente que nos informe o seguinte: Em relação ao Barracão do Mini Ceasa que foi construído há alguns anos, no bairro Jardim Curitiba, cuja finalidade primordial seria para atender as necessidades da Feira do Produtor, porém, diante da problemática de utilização para a finalidade proposta, como a questão do sistema de ventilação e de iluminação, se há estudos pontuais para que o referido espaço tenha uma finalidade em nosso município?

Os vereadores Helton Maia e Marcio Lacerda, requerem que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações a está Colenda Casa: Em relação à Fanfarra Municipal, se a Prefeitura irá reativá-la? Do contrário, qual o impedimento? Qual o custo mensal para a sua manutenção? E, se há no cronograma a aquisição de novos instrumentos musicais para a efetiva reativação da nossa Fanfarra?

O vereador Helton Maia, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que estude junto aos organismos competentes, a viabilidade de instalação de um Caixa Eletrônico Banco 24 Horas no Distrito de Jaracatiá.

O vereador Kleber “Paraíba” de Oliveira (foto), requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando à Secretaria Municipal de Planejamento de Goioerê, que faça estudos para implantação de letreiros em pontos estratégicos da cidade com a frase “EU AMO GOIOERÊ”, seguindo o exemplo de outras cidades do nosso país.

O vereador Ricardo Martins, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, Ilma. Sra. Gabriela Martins Gonçalves, estudem a viabilidade de deixar à disposição da Unidade Básica de Saúde Aureliano Francisco Miguel da Paz, localizada no Distrito de Jaracatiá, uma Ambulância com motorista, para atender as necessidades daquela UBS.

O vereador Patrik Peloi, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria de Planejamento, estudos técnicos para implantação de rotatória de acesso ou outro meio para melhorar a forma de entrada/saída do bairro Jardim Cristo Rey.

O vereador Patrik Peloi, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando à secretaria competente, em especial de Viação e Obras, a realização dos seguintes serviços: Manutenção do leito carroçável da “Estrada da Pedreira”, promovendo os serviços necessários, como patrolamento, cascalhamento e compactação do solo, iniciando-se na Associação dos Professores Estaduais, passando pelo CREER e no acesso à Vila Rural Nossa Senhora das Candeias, onde se fizer necessário; Manutenção do leito carroçável da Rua Projetada “C”, no bairro Vila Nossa Senhora das Candeias.

O vereador Fabio Plaza (foto), requer seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, sugerindo estudos técnicos, objetivando o aumento do número de parcelas para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) 2021 para os profissionais autônomos que recolhem a taxa única, passando atualmente de 03 (três) para 06 (seis) parcelas.

O vereador Fabio Plaza, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, sugerindo estudos técnicos, objetivando ampliar o aumento do número de parcelas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021, passando atualmente de 06 (seis) para 08 (oito) parcelas.

Os vereadores Luci Alvino e Fabio Plaza, requerem que seja remetido expediente ao Secretário de Estado da Saúde, objetivando a reativação do banco de coleta de Sangue da Agência Transfusional de Goioerê e/ou a destinação de um ônibus equipado, para atender ao Hemonúcleo de Campo Mourão – 11ª Regional de Saúde, para realizar a coleta em Goioerê.

O vereador Fabiano Barboza (foto), requer que seja remetido expediente ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito, objetivando a inclusão na pauta de discussões do referido conselho, a instalação de uma ondulação transversal, tipo redutor de velocidades (quebra-molas), de acordo com as normas do Contran, especificamente na Rua Goioerê, nas imediações da edificação nº 834.

O vereador Fabiano Barboza, requer que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, a realização de estudos, objetivando a instalação de placas indicativas de sentido, dispondo sobre a orientação de destino, especificamente de como se chegar ao nosso Parque Industrial e à sede da Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Agentes Ecológicos para Tratamento Ambiental – ATA.

O vereador Marcio Lacerda, requer que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, em especial aos fiscais da prefeitura, para que fiscalizem e notifiquem o proprietário do imóvel localizado na Avenida Tiradentes, esquina com a Rua Carlos Scarpari, na antiga AGGROSUL, cumprindo o disposto na Lei Complementar nº 49/2020 (Código de Posturas) para que promova o devido asseio daquele imóvel.

O vereador Marcio Lacerda (foto), requer seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando uma ação conjunta das Secretarias de Planejamento e de Viação e Obras, para que seja solucionado urgentemente, o problema de galerias pluviais dos bueiros existentes na Rua Antônio Moulin, especificamente defronte à residência nº 650.

O vereador Marcio Lacerda, requer que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, determinando à Secretaria Municipal de Viação e Obras, a execução dos seguintes serviços: Manutenção e limpeza de bueiros, e bem como também promover colocação de tampas, e grades de proteção destes bueiros, existentes nas seguintes vias: Avenida Dário Moreira de Castilho, nas proximidades do antigo módulo policial; na Rua Toledo, confluência com a Av. Dário Moreira de Castilho; na Rua Mamborê, confluência com a Av. Dário Moreira de Castilho; na Rua Pinhalzinho, esquina com a Av. Cascavel; e, na Rua Pinhalão, esquina com a Av. Cascavel; e na Rua Pitanga, e onde mais se fizer necessários, todas localizadas no bairro Vila Guaíra.

O vereador Kleber “Paraíba” de Oliveira, requer que seja encaminhado expediente à Ilma. Sra. Araceli Eliane Pendiuk Stela, Gerente Regional da Sanepar (Campo Mourão), sugerindo novamente, ação conjunta com a Prefeitura de Goioerê, visando a elaboração de um projeto de revitalização do passeio no entorno da sede da SANEPAR, com piso propicio à execução de caminhadas, e bem como também, um projeto visando o aproveitamento da parte ociosa do terreno, mais precisamente nos fundos do Salão de Festas da Companhia de Saneamento do Paraná, no entroncamento das vias Travessa Dulce Cunha e Avenida Brasília, dotando o referido espaço com uma academia da primeira e terceira idade, acessiva aos moradores do Jardim Lindóia e bairros adjacentes.

Os  vereadores Fabio Plaza e Luci Alvino, solicitam, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, sugerindo a instalação de 01 (uma) Academia da Primeira Idade (API) e 01 (uma) Academia da Terceira Idade (ATI) no espaço territorial do bairro Vila Nossa Senhora das Candeias.