MATÉRIA DO EXPEDIENTE
Mensagem – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando Projeto de Lei – Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do paraná – Cindepar, e dá outras providências.
Mensagem – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando Projeto de Lei – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem móvel/veículo de sua propriedade à Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta e dá outras providências.
Mensagem/Justificativa: Recebida do Vereador Fabio Plaza, apensando Projeto de Lei – Súmula: Institui no município de Goioerê o “Dia das Entidades Socioassistenciais”, e dá outras providências.
Mensagem/Justificativa: Recebida do Vereador Fabio Plaza, apensando Projeto de Resolução – Súmula: Institui no município de Goioerê o prêmio “Jovem Empreendedor”, e dá outras providências.
Requerimento. De Autoria do Vereador Marcio Lacerda, O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, Requer, após ouvido o Douto Plenário, com fulcro no inciso VIII, do Artigo 181, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goioerê, a convocação da Ilma. Sra. Rosely Yukiko Otani, Secretária Municipal de Fazenda, para que a mesma compareça na próxima Sessão Ordinária desta Colenda Casa, a ser realizada no dia 17 de julho do ano em curso, às 20h00, para prestar informações respeitantes a sua pasta de governo, pontuando especificamente sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como por exemplo: quais os critérios para o cálculo do IPTU; qual foi a base de cálculo; erro de impressão dos boletos (falta de dados); critério de avaliação dos imóveis; dentre outros os lançamentos de valores abusivos.
Requerimento. De Autoria do Vereador Helton Maia, com o apoio de todos os vereadores, Os Vereadores que subscrevem, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, Requerem, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao departamento e/ou secretaria competente, para que informe a esta Colenda Casa Legislativa:
• O Município de Goioerê já pagou a empresa que efetuou o estudo para a atualização do IPTU?
•Se ainda existem parcelas a serem quitadas?
•Qual o valor contratado, Prefeitura/Empresa?
•Cópia do contrato?
•Que o contrato seja suspenso até a solução do problema e que se a empresa já tenha recebido o valor integral, que a Prefeitura solicite a devolução dos recursos?
Requerimento. De Autoria do Vereador Marcio Lacerda, O Vereador que subscreve, formulado de acordo com as normas regimentais vigentes, Requer, após ouvido o Douto Plenário, a remessa de expediente ao Prefeito Municipal, para que o mesmo determine à Secretaria Municipal de Educação e departamentos competentes, que informem o seguinte:
- Em relação a falta de merenda nas escolas municipais, porque a administração e a Secretária Municipal de Educação deixaram chegar nessa situação?
- Quem é o responsável pela licitação e compra da merenda escolar?
- Porque a Administração não está acompanhando essa situação?
- Porque não está sendo servida a merenda das 10 horas para as turmas do regular da Escola Municipal Ladislau Schicorski? A administração tem conhecimento de que cerca de 150 alunos comem apenas meio pão às 8 horas da manhã e vão embora às 11:30 sem receber nenhuma outra alimentação durante o período da aula?
- O que está sendo feito com os recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar?
- O prefeito está consciente de que é de sua responsabilidade garantir a segurança alimentar escolar de nossas crianças?
- Qual a utilidade de ter duas nutricionistas concursadas na Secretaria Municipal de Educação e as mesmas deixarem faltar merenda para os alunos?
- Se a LEI Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, está sendo cumprida? Se os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, está sendo aplicado corretamente?
- Quais os valores repassados pelo FNDE no exercício vigente/2023 para merenda escolar? E quais os valores oriundos de recursos próprios do Município foram investidos na compra de merenda escolar no período em destaque?
Indicação. De Autoria do Vereador Fabio Plaza, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, a remessa de expediente ao Prefeito Municipal, para que o mesmo estude a viabilidade urgente de suspenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/2023) até que ocorra a revisão geral dos valores venais dos imóveis e dos valores lançados.
ORDEM DO DIA
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo – Projeto de Lei – Súmula: Autoriza o Poder Executivo do município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Público visando contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Em primeira discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo – Projeto de Lei – Súmula: Altera a Lei Municipal, de 24 de Fevereiro de 2023 e dá outras providências.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo – Projeto de Lei – Súmula: Dispõe sobre o recebimento de doações de serviços de pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do vereador Marcio Lacerda, Projeto de Lei – Súmula: Altera a ementa e o capítulos dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal, de 26 de Junho de 1996, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Vila Guaíra – Ensino de 1º grau e dá outras providências.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do vereador Patrik Peloi, Projeto de Lei – Súmula: Fica o Poder Executivo Municipal de Goioerê autorizado a criar o Programa “Kit Lanche” aos pacientes e acompanhantes transportados para tratamento em outros municípios e dá outras providências.
