REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES

O vereador Helton Maia, requer que seja remetido expediente Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, para que informe o seguinte:

Qual é a vigência do contrato celebrado entre o Município de Goioerê com a empresa Águia Segurança Eletrônica LTDA – J. Vila Real Junior – ME – CNPJ 05.484.904/0001-53? Enviar cópia do referido contrato.

Requer também, se a referida empresa tem cumprido com todas as suas obrigações contratuais?

O vereador Ricardo Martins, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor competente, para que informe o seguinte: Relação patrimonial de todas as máquinas de costuras pertencentes ao Município de Goioerê, informar a quantidade, o estado de conservação e o local em que estão armazenadas?

O vereador Marcio Lacerda, solicita que seja remetido expediente Prefeito Municipal, para que diante do anúncio do Ministro da Educação, Excelentíssimo Senhor Milton Ribeiro, no qual o Governo Federal em atenção ao seu pedido, incluiu os profissionais da educação no grupo prioritário da vacinação, sugiro aos gestores competentes do nosso Município, cada qual na sua esfera de atuação (Prefeito, Secretárias de Saúde e Educação) para que dentro da viabilidade legal, técnica e financeira, elaborem um plano de vacinação dos profissionais da área da educação e colaboradores, vislumbrando desta forma o possível retorno presencial das aulas.

O vereador Herley Kleber, solicita que seja remetido expediente ao Conselho Municipal de Trânsito, para que na pauta deliberativa do referido Conselho, seja estudada a viabilidade de se estender os tachões de sinalização existentes na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, divisor de pista, mais precisamente entre após a confluência com a Rua Guarapuava até a Avenida Vicente Carlos Barbosa.

O vereador Fabio Plaza, solicita que seja remetido expediente Prefeito Municipal, sugerindo a roçagem, manutenção e revitalização do passeio público situado no entorno da Escola Municipal José Jesus Cavalcante.

O vereador Herley Kleber, solicita que seja remetido expediente ao deputado Federal Hermes Parcianello, para que o nosso amigo “galo guerreiro” fiel representante dos mais caros anseios da nossa população, promova as suas gestões junto ao Ministro da Educação, Excelentíssimo Senhor Milton Ribeiro, visando a alteração da tipologia do Campus Avançado Goioerê IFPR, objetivando transformar o Campus Avançado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goioerê em CAMPUS, para tanto, solicitamos a alteração dos Anexos I e II da Portaria nº 27, de 21 de janeiro de 2015 (MEC).

O vereador Fabiano Barboza, solicita que seja remetido expediente Prefeito Municipal, determinando à Secretaria Municipal de Licitação, a realizar estudos, objetivando a aquisição de um Aparelho Soprador de folhas, a ser utilizado pelos servidores lotados no Cemitério Municipal de Goioerê.

O vereador Helton Maia, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretária Municipal de Saúde e assessoria jurídica, estudem a viabilidade técnica e legal, de aquisição de polivitamínicos (vitaminas C e D), a serem distribuídos à população de baixa renda do Município de Goioerê para o fortalecimento do sistema imunológico.

O vereador Ricardo Martins, solicita que seja remetido expediente Prefeito Municipal, para que juntamente com vossa assessoria jurídica, estudem a viabilidade técnica e legal, de elaboração de um Projeto de Lei Complementar, objetivando alterar o Art. 210, da Lei Complementar nº 11/2009 (Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goioerê, Estado do Paraná) modificando a data-base para fins de reajuste salarial, passando do dia 31 de março para o dia 1º de janeiro.

A vereadora Luci Alvino, solicita que seja remetido expediente ao Exmo. Sr. Roberto dos Reis de Lima, Prefeito Municipal, para que juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Ilmo. Sr. Gilberto Shiguetaka Matushita, para que estude a viabilidade de inclusão no cronograma de serviços do município, ao menos uma vez por mês, a coleta de inservíveis.

ORDEM DO DIA – DELIBERAÇÃO

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 003/16/2021 – Súmula: altera a Lei Complementar Nº 12/2009, de 14/12/2009, e dá outras providências.

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do vereador Fabio Plaza, PROJETO DE LEI Nº 012/16/2021 – Súmula: dispõe sobre premiação “Aluno Nota Dez”, aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de Goioerê e dá outras providências.

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do vereado FABIO PLAZA, com o apoio de todos os vereadores, PROJETO DE LEI Nº 14/16/2021 – Súmula: reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do município de Goioerê, estado do paraná, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.