A sessão do Poder Legislativo prevista para essa segunda-feira, 20, marca o início do período de recesso com as sessões ordinárias retornando em fevereiro/2022.

A pauta é das mais intensas envolvendo inúmeros Projetos de Leis do Poder Executivo e Legislativo.

REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES

VEREADOR QUER INFORMAÇÃO. Requerimento de autoria do Vereador Fabio Plaza, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor e/ou departamento competente, para que seja informado o seguinte: 1)Recentemente a Prefeitura Municipal de Goioerê, licitou a CONTRATAÇÃO de empresa especializada em ENGENHARIA e ARQUITETURA para elaboração de 11 projetos executivos completos, planilhas de custos e quantitativos, composição unitária de preços, memórias de cálculo, orçamento quantitativo e cronograma físico-financeiro, memoriais descritivos, especificações técnicas e planilhas de materiais e serviços, por qual razão, qual o motivo da urgência na elaboração destes projetos? 2)No tocante a execução das obras, para as quais foram contratados os serviços de elaboração de projetos arquitetônicos (processo licitatório nº 297/2021), as mesmas possuem dotação orçamentária na LOA 2022? 3)No tocante a execução das obras, para as quais foram contratados os serviços de elaboração de projetos arquitetônicos (processo licitatório nº 297/2021), as mesmas possuem recursos estaduais ou federais empenhados ou garantidos? Se sim, de qual órgão governamental ou parlamentar? 4)Na hipótese de não haver atualmente recursos municipais, estaduais ou federais empenhados ou assegurados para a execução das obras, para as quais foram contratados os serviços de elaboração de projetos arquitetônicos (processo licitatório nº 297/2021), o porque não elaborar os projetos pela própria Secretaria Municipal de Planejamento? 5)Os responsáveis técnicos do Município de Goioerê pela elaboração dos projetos encaminharam algum documento, informando sua incapacidade para elaboração dos projetos contratados por meio do processo licitatório nº 297/2021? Se sim, apresentar. Se não, por que houve contratação sem esse atestado de incapacidade do responsável técnico? 6)A atual Administração Municipal, pode garantir que ao serem concluído os projetos contratados, as referidas obras serão imediatamente executadas? Caso a resposta seja negativa, por que a urgência na elaboração dos mesmos? 7)Quantos projetos atualmente estão sendo elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento?

8) A Secretaria Municipal de Planejamento tem projetos sendo elaborados com prazo de entrega definido? Se sim, quais são os projetos e quais são os prazos máximos para entrega? 9)Por que o Município de Goioerê, contratou via dispensa e não por licitação, empresa para elaborar o projeto do Colégio Agrícola? A empresa já entregou o projeto? Se sim, qual data? Qual era o prazo final para entrega do projeto? O município já realizou o pagamento para a referida empresa? Se sim, quais os valores e datas do pagamento?  O projeto já foi aprovado pelo Governo do Estado do Paraná? 10)Por fim, quantos servidores efetivos, comissionados, contratados, cedidos e/ou estagiários estão lotados na Secretaria Municipal de Planejamento, citar os nomes, data de admissão e funções que exercem no respectivo órgão?

 Indicação de autoria do Vereador Fabio Plaza, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que a partir de primeiro de janeiro todos (as) aqueles (as) que completaram seu tempo para quinquênio, anuênio e licença especial desde 28 de maio de 2020 possam ter esse direito a partir de janeiro de 2022.

Indicação de autoria do Vereador Fabiano Aparecido Barboza, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Agricultura, Gilberto Matushita, para que faça um estudo com urgência, a realização dos serviços de patrolamento, cascalhamento e compactação do solo na estrada da Agrovila Luiz Barros Novaes.

JARDIM AMÉRICA. Indicação de autoria do Vereador Fabiano Aparecido Barboza, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, que juntamente aos serviços do Secretário de Viação e Obras, Sidnei da Cruz, para que realize com urgência a limpeza de um bueiro entupido, localizado na Rua Guatemala, número 202, no Jardim América.

ORDEM DO DIA

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 086/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 085/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 087/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 088/16/2021 – Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em SEGUNDA discussão, votação em SEGUNDO TURNO de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo, apensando PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/16/2021 – Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Legislativo, apensando PROJETO DE LEI Nº 076/16/2021 – Súmula: ALTERA ART. 5º DA LEI Nº 2.232, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 077/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 079/16/2021 – Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE ATLETAS OU ENTIDADES DESPORTISTAS QUE VISEM PARTICIPAR DE EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, apensando PROJETO DE LEI Nº 081/16/2021 – – Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2002.

Em discussão, votação única e redação final de autoria da Mesa Diretora, apensando PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/16/2021 – Súmula: Autoriza o Prefeito Municipal de Goioerê, Senhor Roberto dos Reis de Lima, a ausentar-se do País e dá outras providências.

Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Legislativo, apensando PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/16/2021 – Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.