A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos. A medida, que ainda precisa passar por outras etapas até ser promulgada, prevê uma série de mudanças no sistema eleitoral brasileiro, incluindo mandatos de cinco anos e eleições unificadas. Apesar das alterações, a nova regra não afetaria uma eventual candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026.

Lula ainda pode se reeleger

O texto da PEC determina que os ocupantes de cargos do Executivo não poderão exercer dois mandatos consecutivos. No entanto, como a proposta ainda tramita no Congresso e prevê um período de transição, ela não se aplicaria às eleições de 2026. Isso significa que Lula, eleito em 2022, ainda poderá disputar a reeleição normalmente, conforme as regras atuais.

De acordo com o calendário proposto na PEC, a regra do fim da reeleição só começaria a valer de forma plena a partir de 2034. Até lá, candidatos eleitos para o primeiro mandato em 2026 (como presidente, governadores e prefeitos) ainda poderão concorrer à reeleição, uma última vez.

Mandato de cinco anos e fim das eleições a cada dois anos

Além de proibir a reeleição, a proposta também altera a duração dos mandatos eletivos. Todos os cargos — presidente, governadores, prefeitos, deputados estaduais, distritais, federais e vereadores — passariam a ter mandatos de cinco anos. A única exceção são os senadores, que teriam seus mandatos reduzidos de oito para cinco anos.

A PEC também propõe a unificação das eleições, o que eliminaria o modelo atual em que há um intervalo de dois anos entre eleições gerais e municipais. Com isso, os eleitores votariam para todos os cargos públicos em um mesmo pleito, a cada cinco anos. Segundo os defensores da proposta, isso reduziria custos, aumentaria a participação popular e traria mais clareza ao processo eleitoral.

Como ficaria o calendário de transição

Com a previsão de transição gradual, a proposta estabelece um cronograma que altera progressivamente o sistema:

Para presidente, governadores e deputados:

• 2026: mantido o mandato de 4 anos, com possibilidade de reeleição;

• 2030: ainda será possível a reeleição, desde que seja o primeiro mandato;

• 2034: passa a valer o novo modelo, com mandato de 5 anos e sem reeleição.

Para prefeitos:

• 2024: mandato de 4 anos, com reeleição permitida;

• 2028: mandato de transição de 6 anos, sem reeleição;

• 2034: mandato de 5 anos, sem reeleição, alinhado com as demais eleições.

Próximos passos

A PEC segue em regime de urgência e poderá ser pautada no plenário do Senado já na próxima semana, conforme previsão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Para ser aprovada, são necessários ao menos 49 votos favoráveis entre os senadores. Se for aprovada, a proposta ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.

Mesmo com o avanço, especialistas ressaltam que o debate sobre o fim da reeleição — já discutido em outras ocasiões — ainda deve gerar controvérsias no Congresso, especialmente por seu impacto direto no jogo político e nas estratégias eleitorais das próximas décadas.