Encerra na próxima quinta-feira, 30, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularização de dívidas ativas dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas do município. O Departamento de Tributação alerta que não haverá mais prorrogação, e que o último prazo é dia 30 de agosto.

Através do Refis, o contribuinte inadimplente recebe  descontos e  parcelamentos que podem chegar a 60 meses. Podem aderir ao Refis pessoas com pendências de IPTU, ISSQN, alvará, contribuição de melhoria e taxas diversas até o dia 31 de dezembro de 2017. O REFIS prevê a isenção de 80% de multas e juros para pagamentos à vista, e para os contribuintes que optarem por parcelar, terão as seguintes condições:

– 6 parcelas: 65% de desconto;

– 7 a 12 parcelas: 50% de desconto

– 13 a 24 parcelas: 30% de desconto;

– 25 a 36 parcelas: 10% de desconto;

– 37 a 60 parcelas: não haverá desconto;

A parcela mínima é de R$ 60,00, e o contribuinte que não aderir ao REFIS estará sujeito a cobrança judicial prevista em Lei. Com o pagamento dos tributos a prefeitura poderá investir os recursos em melhorias para toda a população.