Termina nesta segunda-feira, dia 16, o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que motoristas regularizem tarifas atrasadas do pedágio eletrônico sem cancelas (Free Flow). A medida tem abrangência nacional e garante o cancelamento de multas e a retirada de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decorrentes do não pagamento das passagens.

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A regra faz parte de um período de transição de 200 dias (Resolução Contran nº 1.028/2026) que suspendeu temporariamente as penalidades. A partir de terça-feira (17), a fiscalização volta a operar normalmente: quem passar pelos pórticos eletrônicos sem tag terá até 30 dias para pagar a tarifa. O atraso configura infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Serviço: o que o motorista precisa saber

• Como consultar e pagar: O condutor pode verificar pendências no aplicativo oficial CNH do Brasil (na aba Free Flow), que direciona para os canais de pagamento das concessionárias. Também é possível consultar diretamente nos sites e aplicativos das empresas responsáveis pelas rodovias ou em plataformas integradoras, como o Pedágio Digital.

• Cancelamento de multas emitidas: Quem já foi autuado antes ou durante o período de transição precisa apenas quitar o valor da tarifa de pedágio atrasada até segunda-feira (16) para que o processo de infração, a multa e os pontos na CNH sejam cancelados.

• Ressarcimento de multas já pagas: O motorista que já pagou uma multa por evasão do Free Flow pode pedir a devolução do dinheiro. Para isso, deve quitar a tarifa original do pedágio até o dia 16 e solicitar o reembolso diretamente ao órgão autuador (como a ANTT ou o DER), apresentando os comprovantes.