O prefeito Joel Buscariol sancionou a lei que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Goioerê. A medida permite que contribuintes regularizem débitos municipais com 100% de desconto em juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes.
Podem aderir ao programa os contribuintes com dívidas de impostos vencidos até 2024, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em processo judicial. A adesão ao Refis 2025 vai até o dia 10 de agosto.
O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até quatro vezes, com o mesmo benefício de 100% de desconto nos encargos de juros e multas. A medida tem como objetivo facilitar a quitação de débitos e aumentar a arrecadação do município.
