A Prefeitura de Goioerê, por meio da Secretaria de Fazenda, começou a receber os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Podem requerer a isenção aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS requererem a alíquota diferenciada do IPTU 2020. O prazo encerra em 28 de fevereiro.
A Secretaria de Assistência Social, através do Decreto nº 6572/2020, reabriu o prazo devido ao grande número de aposentados que não fizeram a adesão e que perderiam o benefício para 2020.
CRITÉRIOS. Para requerer a isenção, o aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC/LOAS, devem obedecer os seguintes critérios:
– o imóvel destinar-se exclusivamente para fins residenciais;
– o contribuinte residir no imóvel em questão e possuir um único imóvel;
– o contribuinte possuir renda pessoal de até 1,5 do salário mínimo (um salário mínimo e meio) e renda familiar de no máximo 2,5 do salário mínimo (dois salários mínimos e meio).
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CADASTRO ÚNICO. O contribuinte que se encaixa nesses requisitos deverá dirigir-se ao CRAS para fazer o cadastro único, munido dos seguintes documentos:
– documentos pessoais de cada morador;
– comprovante de residência;
– comprovante de propriedade do imóvel (matrícula ou equivalente);
– comprovante de renda pessoal de cada morador.
RELAÇÃO DE APOSENTADOS. A Secretaria de Fazenda disponibilizou uma lista de aposentados que se atenderem aos requisitos, terão que se dirigir ao CRAS para fazer o pré-cadastro.
Para maiores informações, ligue para o Departamento de Tributação – 44 3521 8900 – ou no CRAS – 44 3522 8357.
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