A Prefeitura de Moreira Sales através do Departamento de Tributação lançou o programa de Recuperação Fiscal. Refis/2020,que vai possibilitar os contribuintes que possuem dívidas ativas envolvendo IPTU, Alvará de Licença e demais taxas, de acertar seus débitos com descontos sem multas e juros com pagamentos parciais sem multas e juros, parcelado conforme a Lei Municipal.

     Os descontos são válidos para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019 que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, podendo ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

     Pagamento à Vista: desconto de 80% na multa e nos juros devidos;

     Em até 6X: Desconto de 70% na multa e nos juros devidos;

     Em até 12X: Desconto de 50% na multa e nos juros devidos;

     Em até 24X: Desconto de 40% na multa e nos juros devidos;

     Em até 48X ou mais, não há descontos.

     As parcelas possuem valor mínimo de R$ 50,00 para pessoas físicas, jurídicas e microempreendedores.

     Para mais informações os contribuintes deve procurar a Divisão de Tributação no Paço Municipal.