O Procon de Campo Mourão aplicou 75 multas às Casas Pernambucanas e a Pernambucanas Financiadora por uma série de práticas consideradas abusivas pelo Código de Direito do Consumidor. As multas aplicadas, que ainda são passíveis de recurso no âmbito administrativo, ultrapassam o valor de R$ 537 mil reais.
As empresas foram penalizadas por enviar cartões de crédito não solicitados, embutir seguros e planos odontológicos nos cartões, realizar cobranças indevidas de dívidas já pagas e negativar o nome dos consumidores de forma injusta.
De acordo o diretor do Procon, Sidnei Jardim, essa decisão histórica na cidade foi tomada após uma extensa investigação, na qual foram registradas diversas reclamações dos consumidores. “Além disso, as empresas não responderam às várias notificações que fizemos, o que configura o crime de desobediência”, informa o diretor.
Caso as multas sejam mantidas os recursos serão revertidos para o Fundo de Defesa do Consumidor, contribuindo para a proteção e amparo dos direitos dos consumidores da cidade.
Fonte: CRNOnline