Dentre as inúmeras matérias constantes da pauta da ordem do dia da Câmara de Goioerê destaque para o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Pedro Coelho que será lido na Sessão desta segunda-feira, dia 13.
O Projeto de Lei trata-se da instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que prevê o parcelamento de débitos dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa. São débitos referentes a IPTU, ISS e outros débitos de origem musicas.
Os contribuintes em débitos com o município poderão parcelar em até 24 meses até dia 31 de dezembro de 2018.
O prefeito Pedro Coelho está propondo o parcelamento em até 24 meses de tributos vencidos pelos contribuintes inadimplentes
De acordo com o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Pedro Coelho que será apreciado pela Câmara Municipal que prevê desconto de 70% dos valores referente a juros e multas para quem realizar o pagamento dos débitos à vista.
-Parcelamento em até 6 meses haverá desconto de 50%
-Parcelamento de 7 a 12 vezes, será concedido desconto de 40%
Em caso do parcelamento for entre 13 a 24 meses será concedido desconto de 20% sobre o incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação do Refis.
Ainda de acordo com o projeto que estabelece o parcelamento, cada valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00.
SERÁ LIDO. O Projeto de Lei que estabelece o Refis enviado à Câmara pelo prefeito Pedro Coelho será lido na Sessão desta segunda-feira. E, em seguida será encaminhado para as comissões legislativas da Câmara para a devida apreciação. E, em seguida será encaminhado para votação no plenário para deliberação dos vereadores.
