Parcelamento de dívidas tributárias e auxílio emergencial às microempresas paranaenses foram aprovados na Assembleia nesses primeiros seis meses de trabalhos legislativos

O primeiro semestre de atividades parlamentares na Assembleia Legislativa do Paraná neste ano de 2021 foi marcado pela elaboração, discussão e aprovação de propostas importantes para o desenvolvimento de políticas em prol ao combate à pandemia de Covid-19 e à recuperação econômica do estado.

Foram realizadas 66 sessões ordinárias e 11 extraordinárias. Dentre os 347 projetos de lei, cinco projetos de lei complementar, 21 projetos de decreto legislativo, 12 projetos de resolução e três propostas de emenda à Constituição apresentados pelos parlamentares e demais Poderes do Estado, foram aprovadas matérias que atenderam demandas dos mais variados setores da sociedade civil organizada.

Também foram apresentados pelos deputados um total de 3.734 requerimentos, em sua maioria solicitando informações ao Poder Executivo, e 131 emendas de plenário a projetos em tramitação.

Neste semestre foram aprovados 163 projetos de lei, sendo que 140 já foram sancionados, 20 aguardam sanção ou veto, um recebeu veto do Poder Executivo e outros 2 foram restituídos ao Poder Legislativo.

Também foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituições, além de 35 outras proposições, que foram promulgas pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), sendo 19 decretos legislativos, 14 resoluções e duas leis. Os deputados rejeitaram ainda um veto proposto pelo Poder Executivo e mantiveram outros dois.

O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), disse que o período, apesar das restrições impostas pela pandemia, foi altamente produtivo no legislativo paranaense. “Conseguimos votar matérias importantes. Um resultado que demonstra a presença muito forte dos deputados que representam as mais diversas regiões do estado do Paraná.

Mesmo com a pandemia ainda muito presente, aqui no parlamento e em todo o estado, foi um semestre extremamente positivo, altamente produtivo”, relatou. “A Assembleia encerra o período dando a sua contribuição ao Estado. Além de outras matérias de interesse público que encerramos com as votações de hoje, entre elas votamos a LDO, a lei que vai dar todo o direcionamento que o Governo vai fazer par ao orçamento e estabelece como meta para o ano que vem”, completou.

Traiano destacou o pedágio também como um grande tema debatido pelos deputados e que tomou conta de boa parte das ações do Legislativo nesse primeiro semestre. “O tema ocupou o plenário, foram realizadas audiências públicas pelo interior do Paraná.

Vejo como uma enorme contribuição do Poder Legislativo quando se observa que o governo toma um rumo em função das audiências e do posicionamento do Poder Legislativo, mudando praticamente tudo o que se desenhava pelo Governo Federal em relação ao pedágio.

A contribuição do Poder Legislativo foi significativa, definitiva e derradeira para que tenhamos, enfim, uma nova concessão de pedágio com tarifas baixas e dentro do espírito público de defender o cidadão e o contribuinte do nosso estado”.

A batalha contra o modelo de pedágio proposto pelo Governo Federal também foi apontada pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), como a grande marca da atuação da Assembleia Legislativa nesse primeiro semestre de 2021.

“Conseguimos colocar na pauta esse tema que é muito importante para a sociedade paranaense que é a discussão do novo modelo de pedágio. Conseguimos derrotar um modelo que foi apresentado pelo Governo Federal que impunha aos paranaenses um novo imposto, a outorga, que limitava os descontos nas tarifas”, relatou. “Esse modelo caiu por força das audiências públicas que a Assembleia realizou por todo o Paraná com a sociedade civil organizada, com o setor produtivo.

Hoje se discute um novo modelo e a Assembleia vai continuar tratando desse tema no segundo semestre”, afirmou.

Romanelli destacou que desde o início da pandemia a Assembleia não parou um único dia de trabalhar. Neste semestre de 2021 foi adotado o sistema de deliberação misto, o que permitiu que parte dos deputados pudessem participar das sessões plenárias e reuniões de Comissões de forma presencial. “Mantivemos todos os cuidados e restrições. A Assembleia não parou de trabalhar um único dia, com parte dos deputados de forma presencial e outra parte participando on-line”, apontou.

“Por força da vacinação a pandemia está perdendo força. Esperamos que conclua até setembro, pelo menos a aplicação da primeira dose da vacina, para que no segundo semestre a gente possa falar que acabou a pandemia. Essa talvez seja a maior expectativa de todos, que possamos voltar à normalidade no ano de 2020”, frisou. “Apesar de tudo isso, esse semestre foi de muito trabalho, muitas matérias importantes foram votadas, um debate amplo e tivemos essa grande primeira vitória contra o modelo de pedágio que se queria implantar no estado do Paraná”, concluiu.

Plenário – Entre as matérias debatidas e aprovadas no Legislativo estadual nestes primeiros seis meses de atividade está o projeto de lei 256/2021, assinado pelo Poder Executivo, que vai permitir que empresas em recuperação judicial possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes.

O texto instituiu o Programa Retoma Paraná, que permitirá o parcelamento de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios. De acordo com o Governo do Estado, o objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia.

No caso dos impostos, diz o texto, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.

Micro e pequenas empresas – Ainda no campo da recuperação econômica do estado, a Assembleia aprovou o projeto de lei 150/2021, transformado na Lei Estadual 20.583/2021, que instituiu o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o período de pandemia da Covid-19. De acordo com a legislação assinada pelo Governo do Estado, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1.000. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500.

Serão quatro parcelas de R$ 250 para pequenas e microempresas paranaenses optantes do Simples Nacional com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Transporte de Passageiros (como vans escolares e ônibus de turismo), de Confecções de Vestuário e Calçados (lojas de roupas, calçados e outros itens de vestuário), de Bares, Lanchonetes e Restaurantes e similares, e Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos.

Descomplica Paraná – Também na seara de otimizar o ambiente de negócios com o intuito de dar novo fôlego à economia paranaense, foi aprovado na Poder Legislativo a Lei Estadual 20.626/2021, oriunda do projeto de lei 572/2020, que criou o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná.

De acordo com a legislação, o Descomplica Paraná será vinculado a Casa Civil e terá como objetivo de simplificar a vida dos empreendedores paranaenses. O Executivo argumenta que o programa contará com três vertentes: liberação do CNPJ e das autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas, soluções para fechamento de empresas e a instalação de um comitê permanente de desburocratização com a participação da sociedade civil.

A iniciativa, afirma o Executivo, busca dirimir os principais entraves documentais das empresas e aponta soluções conjuntas com intuito de melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Paraná. Também haverá um canal de comunicação direto entre os empresários e a Controladoria-Geral do Estado (CGE), no portal do órgão, para apontar problemas e facilitar ainda mais os processos.

Fura-filas – Os parlamentares aprovaram neste primeiro semestre a proposta que prevê multa e uma série de penalidades para quem furar a fila de vacinação contra a Covid-19. O projeto de lei 20/2021 estabelece penalidades para quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional, como é o caso da pandemia da Covid-19.

Entre as sanções, a medida prevê aos chamados fura-filas multa entre R$ 5.724,00 (50 UPF-PR) e R$ 57.240,00 (500 UPF-PR). Cada UPF/PR, em valores de julho de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 114,48. O texto ainda determina que fura-filas ficarão impossibilitados de receber uma segunda dose antes da ordem prevista. Os infratores também não poderão receber benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O texto é assinado pelos deputados Requião Filho (MDB), Delegado Francischini (PSL), Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Boca Aberta Junior (PROS). O projeto ainda aguarda ser sancionado pelo Poder Executivo.

Sinal Vermelho – Assinado pelas deputadas Cristina Silvestri (CDN), Maria Victoria (PP), Mabel Canto (PSC), Luciana Rafagnin (PT) e Cantora Mara Lima (PSC), e pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto de lei 683/2020, que institui no estado o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, foi mais uma das propostas que passaram pelo Legislativo nos primeiros seis meses de 2021.

A Lei Estadual 20.595/2021 prevê um código que constitui uma forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar expondo a mão com uma marca no centro, na forma de “X”, feita de caneta, batom ou qualquer material acessível, se possível na cor vermelha, mostrando a mão aberta para clara comunicação.

O objetivo da Lei é que, ao ver o código, profissionais como atendentes de farmácia, repartições públicas instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas e supermercados possam entrar em contato com as autoridades por meio dos números 190 (Emergência – Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 181 (Disque Denúncia) para reportar a situação.

Gás – Visando o menor impacto no custo de vida dos paranaenses durante a crise causada pela pandemia, os parlamentares aprovaram a Lei Estadual 20.627/2021, que permite ao consumidor efetuar a compra do gás de cozinha de qualquer marca, independente daquela estampada no botijão.

Assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Delegado Francischini (PSL), Emerson Bacil (PSL) e Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei 188/2021, que originou a lei, estabelece que, em todo o estado do Paraná, o titular da marca inscrita em vasilhame ou embalagem reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do recipiente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a plena liberdade de adquirir produto de sua escolha.

A nova legislação determina que o botijão seja efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos os produtores, e que o recipiente tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores.

Previdência – O Legislativo aprovou também a proposta do Poder Executivo que altera o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS). O projeto de lei 189/2021 altera as Leis Estaduais 12.398, 17.435 e 18.469, que tratam do RPPS, com o objetivo de adequá-las considerando a Reforma da Previdência realizada em 2019. De acordo com o Executivo, com a realização da reforma, o plano passou a ter superavit, de R$ 13,49 bilhões em 2019 e R$ 14,66 bilhões em 2020. Com isso, o projeto visa redimensionar o Plano de Custeio para reequilíbrio entre receitas e despesas previdenciárias do Fundo de Previdência.

Ainda segundo o Poder Executivo, a proposta de modelagem de custeio apresentada contém elementos para o contínuo aprimoramento da gestão atuarial como a utilização de tábuas de mortalidade adequadas à perspectiva de sobrevida de segurados do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS; a perspectiva de rentabilidade dos investimentos projetada de forma conservadora e adequada à Carteira e à Política de Investimentos da ParanaPrevidência; o rateio da Taxa de Administração da ParanaPrevidência entre os fundos previdenciários por ela geridos – Fundo de Previdência, Fundos Financeiro e Fundo Militar; e a remodelagem contributiva do Fundo de Previdência em conformidade à Portaria do Ministério da Fazenda nº 464/2018.

Moléstias graves – Atendendo uma demanda dos servidores militares do Estado, a Assembleia aprovou a proposta que trata da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social de militares com moléstias graves. O projeto de lei 66/2021, do Poder Executivo, tem como objetivo o restabelecimento da isenção da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que era prevista para servidores públicos e militares. De acordo com a justificativa do projeto, a remuneração pode ser redirecionada para outros fins, como o pagamento de remédios e outros custos de tratamento, além de custeio de despesas básicas familiares.

O projeto determina que a contribuição não vai incidir sobre parcelas das remunerações quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, entre outras. As doenças precisam ser comprovadas por uma conclusão médica, mesmo que o mal tenha sido contraído depois da inatividade ou da concessão da pensão. A proposição foi sancionada pelo governador Ratinho Junior no dia 12 de julho, gerando a lei 20641/2021.

Juventude – Duas propostas que tratam de políticas em prol dos jovens paranaenses foram aprovadas pelos parlamentares neste primeiro semestre. O projeto de lei 123/2021, do Poder Executivo, que garantiu a manutenção do Cartão Futuro Emergencial, ajuda de custo do Governo do Estado a empresas que mantiverem ou contratarem adolescentes em seus quadros, se transformou na Lei Estadual 20.575/2021.

A proposta alterou a Lei estadual 20.328/2020, que estabeleceu o benefício. Com a alteração, o benefício valerá pelo período em que durar a pandemia da Covid-19. A prorrogação do programa foi proposta em vista a não postergação do Estado de emergência nacional pela Covid-19, encerrado em 31 de dezembro de 2020.

Com esta medida segue a continuidade do pagamento da subvenção, de acordo com o texto, “enquanto houver recursos disponíveis para tal despesa/programa”. Na época de sua criação, o Cartão Futuro Emergencial pelo Governo do Estado visava garantir a manutenção do contrato de 15 mil jovens aprendizes, com idade entre 14 e 18 anos.

Ainda passou pela Assembleia a Lei Estadual 20.601/2021, oriunda do projeto de lei 209/2021, que ampliou o alcance do Programa de Intercâmbio Internacional Ganhando o Mundo. O texto do Poder Executivo, alterou a Lei Estadual n° 20.009, de 13 de novembro de 2019, que instituiu o programa em todo o estado.

Segundo o Executivo, a nova legislação oferece vagas em cursos de imersão de línguas, além dos cursos profissionalizantes no país destino. A lei também prevê a garantia de vagas para estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, ou equivalente, bem como a possibilidade de pais ou responsáveis, tendo as devidas condições, de assumir total ou parcialmente as despesas do intercambista.