Além dos 4 vetos imposto pelo prefeito Betinho Lima, os Projetos de Leis, de autoria do vereador Fábio Plazza. O destaque da Sessão Ordinária, dessa segunda-feira, 3 de maio, o destaque é a “Nota de Repúdio” de autoria do vereador Fábio Plazza, ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4), Desembargador Victor Luiz dos Santos Laus.
PAUTA DA SESSÃO
Veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 012/16/2021 – Súmula: dispõe sobre a premiação “Aluno Nota Dez”, aos estudantes do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de Goioerê e dá outras providências.
Veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 014/16/2021 – Súmula: reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do município de Goioerê, Estado do Paraná em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
Veto Parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto De Lei Nº 021/16/2021 – Súmula: dispõe sobre a presença de Doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres que atuam no município de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Veto Parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 022/16/2021 – Súmula: dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de bebedouros e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições bancárias do município de Goioerê, e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 027/2021 – Recebida do Chefe do Poder Executivo, apensando Projeto de Lei Nº 039/16/2021 – Súmula: dispõe sobre o plano plurianual do município de Goioerê, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
REQUERIMENTO: De autoria do Vereador Patrik Peloi, requer que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, junto a Secretaria Municipal de Educação, para que nos informe sobre a internet para as aulas online devido período de pandemia: •Como está sendo a distribuição da internet nas escolas? •Está sendo o suficiente a internet para o desenvolvimento das aulas online tanto para professores e alunos? •Se a Prefeitura tem feito avaliação para as escolas, sobre a velocidade de internet e equipamentos? •Se está atendendo a demanda da mesma?
INDICAÇÕES:
De autoria da vereadora Luci Alvino, solicita que seja remetido expediente ao Governador do Estado do Paraná, ao Exmo. Sr. Ademar Traiano, Presidente da ALEP/PR, ao Exmo. Sr. Cel. Romulo Marinho Soares, Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Exmo. Sr. Cel. Hudson Leôncio Teixeira, Comandante-Geral da PMPR, dispondo sobre a preocupação desta vereadora com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer sejam civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.
De autoria do Vereador Ricardo Martins, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que seja determinado ao setor competente, a elaboração e encaminhamento no mais curto lapso temporal, à apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei, versando sobre a alteração da denominação do Aeroporto Municipal de Goioerê, hoje “Manoel Ribas”, para “Aeroporto Municipal Valdecy Cruzeiro”.
De autoria do Vereador Herley Kleber, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, sugerindo aos gestores competentes do nosso Município, cada qual na sua esfera de atuação (Prefeito, Secretárias de Saúde e Educação) para que dentro da viabilidade legal, técnica e financeira, incluam no plano de vacinação municipal os discentes da Escola Padre Anchieta – APAE de Goioerê.
De autoria dos vereadores Helton Maia e Patrik Peloi, solicitam que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal,, determinando ao setor de planejamento da prefeitura, estudos para elaboração de projetos de construção de ciclovias nos canteiros centrais de nossas avenidas, nas Avenidas Mauro Mori, Santos Dumont e Curitiba.
De autoria do vereador Fabio Plaza, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, sugerindo que realize junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um estudo de viabilidade técnica visando o plantio de árvores frutíferas nos espaços públicos, como por exemplo, parques, praças, canteiros, escolas, creches, entre outros.
De autoria do vereador Fabio Plaza, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, sugerindo que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, promova a reativação do Albergue Municipal para o devido acolhimento dos moradores de Rua no Município de Goioerê.
Nota de Repúdio Nº 001/2021 de autoria do Vereador Fabio Plaza, solicita, depois de ouvido o Soberano Plenário, seja remetida Nota de Repúdio desta Casa de Leis ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus. A presente nota de repúdio, refere-se ao acordão proferido nos autos de apelação nº 5005461-83.2019.4.04.7005, que indeferiu o pedido dos goioerenses Bruno Henrique da Costa de Almeida e João Pedro da Costa de Almeida, ambos portadores de atrofia muscular espinhal – AME (CID 10 G12.0), que pleiteavam a condenação do Estado do Paraná e da União – Advocacia Geral da União, ao fornecimento do medicamento SPINRAZA ® (NUSINERSENA) ou seu custeio integral, enquanto for necessário ao tratamento da enfermidade.
ORDEM DO DIA – DELIBERAÇÃO
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº 035/16/2021 – Súmula: autoriza o poder executivo a realizar a doação de bem público a Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Agentes Ecológicos – Ação Para Tratamento Ambiental – ATA
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº 038/16/2021 – Súmula: autoriza o município de Goioerê a receber imóvel urbano em doação do sindicato rural de Goioerê e dá outras providências.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Complementar Nº 005/16/2021 – Súmula: Dispõe Sobre Alteração de Dispositivo da Lei Complementar Nº 61/2021, de 14 de abril de 2021.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº 036/16/2021 – Súmula: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal Nº 2.819/2021, de 14 de abril de 2021.
