Publicidade
Publicidade

Notícias / Política STF revoga acórdão do Tribunal de Contas que permitiu reajuste a servidores

domingo, 12 setembro de 2021.

A Diretoria da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) encaminhou ofício para os 30 prefeitos das cidades da área de abrangência da entidade alertando sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a concessão de qualquer reposição aos salários dos servidores públicos. As prefeituras terão que, a partir da folha de setembro, retirar a recomposição da inflação, concedida na data-base dos servidores.

Ao longo do ano, de acordo com a convenção coletiva, os prefeitos repassaram o índice da inflação do período. A medida estava respaldada em um acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O entendimento dos conselheiros era de que incorporar o percentual da inflação não representava reajuste salarial. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, emitiu decisão contrária ao parecer do TCE-PR.

Clique aqui e receba as notícias de Goioerê e região em primeira mão

PANDEMIA – De acordo com a Lei Complementar 173/2020, União, Estados e municípios estão proibidos de aumentar os gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos até 31 de dezembro deste ano. A medida integra um pacote de ações adotadas, em 2020, para combater e prevenir a pandemia da covid-19.

O presidente da Amusep, prefeito de Ângulo, Rogério Aparecido Bernardo, destaca ser necessário editar lei municipal para revogar o ato de concessão da recomposição do índice inflacionário e restabelecer os valores pagos antes da data-base da categoria.

“O que foi pago até agosto está respaldado pela orientação do TCE-PR. De setembro em diante, temos que seguir a decisão do STF, até que os ministros da Corte Federal voltem a se manifestar sobre o assunto”, frisa. (Com informações da Assessoria da Amusep)  Fonte: Prefeitura Municipal de Maringá.

 

Publicidade
domsegterquaquisexsáb
     12
31      
    123
2526272829  
       
28293031   
       
     12
31      
   1234
2627282930  
       
293031    
       
     12
       
      1
3031     
      1
30      
   1234
262728    
       
  12345
2728     
       
28      
       
      1
       
     12
2425262728  
       
      1
3031     
     12
24252627282930
       
  12345
2728293031  
       
2930     
       
    123
25262728293031
       
    123
18192021222324
25262728   
       
 123456
78910111213
21222324252627
28293031   
       
     12
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31      
   1234
567891011
12131415161718
19202122232425
2627282930  
       
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031    
       
     12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
       
  12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
       
      1
9101112131415
23242526272829
3031     
    123
252627282930 
       
 123456
14151617181920
21222324252627
28293031   
       
      1
9101112131415
16171819202122
23242526272829
30      
   1234
567891011
       
   1234
12131415161718
19202122232425
262728    
       
293031    
       
    123
11121314151617
       
  12345
13141516171819
27282930   
       
      1
23242526272829
3031     
    123
18192021222324
252627282930 
       
28293031   
       
   1234
567891011
       
     12
3456789
17181920212223