Os contribuintes com dívidas pendentes na Prefeitura de Goioerê até 31 de dezembro de 2018, tem até hoje, sexta-feira, 9, para fazer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Pelo edital, o prazo encerra dia 10 de agosto, sábado, e por segunda-feira, 12, ser feriado, a Prefeitura está alertando os contribuintes para procurarem o Setor de Tributação da Prefeitura hoje, sexta-feira, 9, para fazer a regularização de seus débitos.
Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas com dívidas de IPTU, e demais tributos municipais. A Prefeitura está concedendo descontos de até 70% desconto nas multas e juros para pagamentos à vista ou parcelamento em até 24 meses, com parcela mínima de R$ 60,00.
Podem ser negociados pendências de IPTU, ISSQN, Alvará, Contribuição de Melhorias (asfalto) e Taxas Diversas. O REFIS prevê o desconto de 70% de multas e juros para pagamentos à vista, e para os contribuintes que optarem por parcelar, terão as seguintes condições:
– 6 parcelas: 50% de desconto;
– 7 a 12 parcelas: 40% de desconto;
– 13 a 24 parcelas: 20% de desconto;
O contribuinte que não aderir ao REFIS estará sujeito a cobrança judicial prevista em Lei.
