OFÍCIO Nº 375-16/2022 – Recebido do Chefe do Poder Executivo – dirigido ao Presidente da Casa. Goioerê, em 15 de setembro de 2022. Assunto: Sustentabilidade – Obra de Construção de Pista de Caminhada no Município de Goioerê. Informamos Vossa Excelência que esta municipalidade está desenvolvendo junto à Caixa Econômica Federal, Obra de Construção de Pista de Caminhada no Município de Goioerê no montante de R$ 1 milhão e quatrocentos e sete mil reais, sendo que a Prefeitura Municipal dispõe de condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento deste objeto, incluindo operação e manutenção.

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AUTO-FOSSA. Requerimento de autoria do vereador Fábio Plaza, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável, para que informe o seguinte: · Face à falta de expansão do sistema de rede de esgoto em nossa cidade por parte da concessionaria detentora do serviço de saneamento, cuja infraestrutura ainda não alcançou todos os bairros do Município, ocasionando aos moradores a perfuração de fossas sépticas, se o município de forma paliativa implantará o serviço com o caminhão limpa-fossas em nossa cidade? Se o caminhão limpa-fossa que foi entregue no presente exercício já está com a documentação (licença) necessária para atuar? Se é necessário a elaboração de um Projeto de Lei para a devida realização do serviço? Se sim, quando que o projeto será elaborado?

MÃO ÚNICA NA RUA PITANGA. Requerimento de autoria dos vereadores Márcio Lacerda e Herley Kleber, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor responsável, para que informe o seguinte:

• Diante da Indicação nº 068/2022, na qual foi sugerido à administração municipal estudos do setor competente para transformar em via de mão única o trecho da Rua Pitanga, entre as Vias Av. Carlos Scarpari e Rua Guaíra (defronte ao Colégio Estadual Cívico Militar), se há estudos técnicos por parte da prefeitura para transformar o trecho da via Pitanga em mão única? Caso contrário, quando que tal estudo será feito e colocado em prática?

VISTORIAS NOS CMEIS E UBS. Indicação de autoria do vereador Herley Kleber, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que diante do problema estrutural da edificação da Unidade Básica de Saúde Moacir Micheletto – UBS Central, que o prefeito designe uma equipe de servidores, formada por profissionais das Secretarias de Saúde, Educação e de Planejamento, determinando uma vistoria minuciosa em todas as UBS do Município de Goioerê e nos CEMEIs e Escolas Municipais, para verificar a real situação estrutural de tais edificações, como forma preventiva e para adoção de medidas, se porventura forem necessárias.

VIELA NOVA ESPERANÇA. Indicação de autoria do vereador Herley Kleber, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de dar denominação à viela existente na Rodovia PR-180, antiga zona do baixo meretrício, mais especificamente defronte à pista de pouso e decolagem do Aeroporto Municipal Manoel Ribas, como Viela Nova Esperança.

AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DA RODOVIÁRIA. Indicação de autoria do vereador Helton Maia, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que inclua no cronograma de obras do município, os serviços de ampliação da cobertura da Estação Rodoviária Municipal, especificamente no lado em que os ônibus estacionam, no acesso às plataformas de embarque e desembarque de passageiros, para que nos dias chuvosos seja possível a boa acessibilidade dos passageiros e dos funcionários das agências aos ônibus.

 

BANCOS INCLUSIVOS. Indicação de autoria do vereador Márcio Lacerda, seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de instalação de bancos inclusivos nas praças públicas de nossa cidade.

ORDEM DO DIA

Em discussão, votação única e redação final, de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 050/16/2022 – Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 049/16/2022 – Súmula: CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.