Na sessão ordinária da Câmara de Goioerê, dessa segunda-feira, dia 9, o assunto principal da pauta, é a denúncia de improbidade administrativa, que envolve a Administração do prefeito Pedro Coelho. A denúncia será lida e posteriormente encaminhada para a comissão especial, que vai avaliar o teor das denúncias, oferecidas pelo cidadão João Cláudio Tozzi, de uso indevido da máquina pública para serviços particulares.
CONCURSO GUARDA MUNICIPAL. De autoria do vereador Patrik Peloi Flávio, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe o seguinte: Se há edital para o concurso da Guarda Municipal? E, se os equipamentos para ampliação do sistema de videomonitoramento já foram adquiridos e/ou licitados? Do contrário qual a previsão?
LEI LUCAS B. ZAMORA. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe sobre a Lei Municipal nº 2.538/2018, que cria o Programa denominado “Lei Lucas Bergalli Zamora”, de lições de primeiros socorros na Educação Básica (infantil e ensino fundamental) da rede escolar pública e privada do Município de Goioerê/PR, o seguinte: Quantos quais profissionais ligados às escolas e/ou CMEIS, já receberam o referido treinamento previsto nesta Lei? Caso ainda não foram realizados nenhum dos treinamentos previstos na referida Lei, quais os motivos? E, qual a previsão para que estes treinamentos ocorram?
PONTE DIVISA DE PARANÁ DO OESTE. De autoria do vereador Guilherme Dutra, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe o seguinte: Em relação a construção da ponte na divisa do Bairro dos Gonçalves com Paraná do Oeste, por ser área de divisa, a Prefeitura tem negociado uma parceria com o Município vizinho? Se sim, qual a possibilidade e/ou previsão do início da construção da mesma?
CIDADE LIMPA. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe sobre a Lei Municipal nº 2.567/2018, que dispõe sobre o projeto GOIOERÊ CIDADE LIMPA, o seguinte: O que já foi feito por parte da administração municipal para que o contido nesta Lei seja efetivamente aplicado no Município? O que está sendo feito para que os dispositivos desta Lei, entrem efetivamente em vigor? Quais as dificuldades enfrentadas pelo executivo para a efetiva aplicabilidade desta Lei?
PRAÇA DA IGREJA MATRIZ. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe sobre o projeto de reestruturação da Praça da Igreja Matriz, o seguinte: Como anda a elaboração do projeto, ele já está concluído? A emenda parlamentar destinada a este investimento já está disponível? Há uma previsão para o início dos serviços de remodelação da referida praça? Sobre a academia que foi recentemente instalada e removida da praça, ela está contemplada no projeto de remodelação da praça?
AGROVILA. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe o seguinte: Em relação aos serviços que foram executados pela Prefeitura Municipal, na pavimentação com material fresado de asfalto, às margens da Rodovia PR-180, mais precisamente defronte às duas entradas da Agrovila Luiz Barros Novaes, foram feitas com autorização do DER, ou não haveria necessidade de tal autorização? E, qual o custo para a administração com a realização destes serviços?
INFORMAÇÃO. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe o seguinte: Em relação ao ofício nº 015/2020 – PMG/SMAMARH, datado de 28/02/2020, no qual o executivo me informa que em relação à indicação nº 016/2020, que o trecho mencionado na referida indicação, encontra-se na faixa de domínio da PR-180, alegando caber ao DER a responsabilidade de manutenção e conservação do trecho. Indago que se houver por parte do DER a autorização para que a administração municipal execute os serviços de patrolamento solicitado via referida indicação, o município teria condições de executar tal serviço? Se sim qual o prazo mínimo necessário para tal? Se não, justificar o porquê?
QUER SABER. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe o seguinte: Em relação à Lei Nº 2.466/2017, que estipula preço público para prestações de serviços e da outras providências, requeiro: Desde o dia 10 de maio de 2017, data da efetiva aprovação da referida Lei, até o dia de hoje, relação nominal de todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que contrataram serviços da Prefeitura, com descrição do serviço contratado, com descrição do equipamento maquinário e/ou veículos utilizados para a efetiva prestação dos serviços e relação nominal dos servidores que foram designados para as referidas prestações de serviços; Cópias dos protocolos nos quais foram registrados os pedidos/solicitações dos serviços prestados; Cópias das DAMs e/ou relatório que demonstrem via sistema, os valores efetivamente recolhidos pelos contratantes dos serviços; Cópias dos relatórios extraídos do sistema de monitoramento, implantado na frota municipal, especificamente dos maquinários e/ou veículos que foram utilizados nas prestações de serviços, desde as instalações dos chips até a presente data.
AVANÇA GOIOERÊ. De autoria do vereador Agilson Flausino da Silva, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe o seguinte: Em relação à Lei Nº 2474/2017 que criou o Programa de Incentivo AVANÇA GOIOERÊ, requeiro as seguintes informações: Quantas e quais empresas/produtores rurais já foram beneficiadas/incentivadas através da referida Lei; Cópias integrais dos documentos/processos que embasaram os benefícios/incentivos já concedidos.
INDICAÇÕES
BAIRRO DUAS PONTES. De autoria do vereador Walter Fernandes Martins, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determinando ao setor competente, a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento e compactação do solo na Estrada do Bairro Duas Pontes.
REDUTOR JD. AMÉRICA. De autoria do vereador Walter Fernandes Martins, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que juntamente com o Conselho Municipal de Trânsito, promovam estudos visando à instalação de ondulação transversal (redutor) dentro dos padrões técnicos exigidos pela nossa legislação, nos seguintes pontos: Rua Peru, esquina com a Rua Jamaica, Rua do Café, esquina com a Rua Jamaica e Rua Panamá, esquina com a Jamaica, no bairro Jardim América II.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. De autoria dos vereadores Patrik Peloi Flávio, Abraão Isaque Miranda Cavalcante, Jaime Vieira Bueno, Joaquim Rafael Neto e Walter Fernandes Martins, solicitam que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente e Assessoria Jurídica, promovam estudos, objetivando a elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, seguindo o exemplo do Município de Campo Mourão, dispondo sobre: “ estabelece no âmbito do município de Goioerê, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. ” Para nortear a feitura do mesmo segue modelo em tela.
ACADEMIA NO JD. CURITIBA. De autoria do vereador Guilherme Dutra, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a realização dos serviços de manutenção da Academia da Melhor Idade, instalada no Jardim Curitiba.
CULTIVO DE CITROLENA. De autoria do vereador Jacy da Silva, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, envidando suas competentes gestões junto a sua Assessoria Jurídica, no sentido de elaborar Projeto de Lei destinado a ser enviado a esta Casa de Leis, dispondo sobre o Incentivo ao Cultivo de “Citronela” e da Crotolária Juncea” como método natural de Combate à Dengue e dá outras providências.
ARROIO SCHIMIDT. De autoria do vereador Guilherme Dutra, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que adote as medidas necessárias, objetivando solucionar o problema de erosão/assoreamento no Córrego Arroio Schimidt, mais especificamente nas Avenidas Marinho Tavares e Moises Lupion, que está engolindo a calçada (passeio) nesses setores.
ACADEMIAS NO CIDADE ALTA E CANADÁ. De autoria dos vereadores Jacy da Silva e Joaquim Rafael Neto, solicitam que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que inclua no cronograma de obras do Município, a execução dos serviços de instalação de uma academia da primeira idade, em espaço público no bairro Canadá, Bairro Cidade Alta e onde houver necessidade.
ACADEMIA DA MELHOR IDADE AGROVILA. De autoria do vereador Guilherme Dutra, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, para que inclua no cronograma de obras do município, a instalação de uma Academia da Melhor Idade na comunidade rural da Agrovila Luiz Barros Novaes.
REDUTOR DE VELOCIDADE. De autoria do vereador Abraão Isaque Miranda Cavalcante, solicita que seja remetido expediente ao Prefeito Municipal, e ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito, objetivando estudos, para a realização dos seguintes serviços na Avenida Mauro Mori: Viabilidade de instalação de redutor de velocidades eletrônico, nos dois sentidos da pista da Avenida Mauro Mori, nas proximidades da edificação comercial Copa 70, esquina com a Rua Campo Mourão e também na mesma Avenida, esquina com a Rua Antônio Moulin; Sugerimos também no referido estudo, a viabilidade de construção de uma rotatória nas proximidades da Panificadora Oriente, que há um acúmulo muito grande de veículos em horários de picos.
ORDEM DO DIA
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº.012/15/2020 – Súmula: dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial e criação de fonte, no orçamento vigente e dá outras providências.
Em discussão, votação única e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº.013/15/2020 – Súmula: dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial e criação de fonte, no orçamento vigente e dá outras providências.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI: Nº 010/15/2020 – Súmula: dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDE e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED e dá outras providências.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº.011/15/2020 – Súmula: “acrescer ao Artigo 1º, os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII da Lei Municipal N.º 2688/2019, que dispõe sobre a concessão de uso de bem público no município de Goioerê, e dá outras providências.
