STF determina apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente
quinta-feira, 16 fevereiro de 2023.Pessoas que estiverem inadimplentes – ou seja, com dívidas em atraso – poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar...